ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - DECRETO Nº 1.535, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jucurutu, estabelece a governança e os instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jucurutu/RN, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, promover a recomposição das aprendizagens e orientar a implementação de ações articuladas de formação, gestão pedagógica, monitoramento e avaliação, em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE), a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º São objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I     – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II      – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III     – fortalecer as práticas de ensino da leitura, da escrita e da matemática, assegurando o desenvolvimento das habilidades essenciais de alfabetização e letramento;

IV     – assegurar a formação continuada dos profissionais da educação, com foco nas práticas de alfabetização, avaliação e recomposição das aprendizagens;

V     – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares, por meio do acompanhamento sistemático, do planejamento pedagógico e da utilização de evidências para a melhoria da aprendizagem;

VI      – monitorar continuamente os indicadores de aprendizagem, utilizando avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento, o acompanhamento e a tomada de decisões;

VII     – promover a equidade educacional, reduzindo as desigualdades de aprendizagem e assegurando a todos os estudantes condições de acesso, permanência, aprendizagem e sucesso escolar.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º A Política Pública Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I     – garantia do direito à alfabetização na idade adequada;

II – equidade educacional, com prioridade para a redução das desigualdades de aprendizagem;

III – garantia da aprendizagem com foco no desenvolvimento integral e na progressão das aprendizagens dos estudantes;

IV – valorização dos profissionais da educação, por meio da formação continuada e do desenvolvimento profissional;

V – gestão democrática e fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados, a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, as unidades escolares, as famílias e a comunidade;

VI     – utilização de evidências pedagógicas e de resultados de avaliações para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões;

VII     – respeito à diversidade, à inclusão, à equidade e à educação integral;

VIII – articulação entre as políticas públicas educacionais e as demais ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I     – assegurar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II      – promover ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação;

III     – realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

IV      – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens educacionais;

V      – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares, com foco na melhoria da aprendizagem;

VI – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização e no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

VII      – promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a transição pedagógica e a progressão das aprendizagens;

VIII       – desenvolver ações de monitoramento e avaliação da política, com base em indicadores educacionais e metas estabelecidas pelo município;

IX     – promover a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e materiais didáticos adequados ao processo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização no Município.

 

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e de outros órgãos, instituições e segmentos relacionados à educação, na forma disciplinada em ato normativo do Poder Executivo.

 

Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias, ações e prioridades para o alcance dos objetivos e das metas da política;

III – monitorar os indicadores de alfabetização, de fluência leitora e de recomposição das aprendizagens;

IV – analisar os resultados das avaliações educacionais e propor medidas para a melhoria da aprendizagem;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, as unidades escolares, as famílias e a comunidade;

VI – emitir recomendações para o aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização;

VII – analisar os relatórios de monitoramento e avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

VIII     – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano de Trabalho Anual – PTA e dos demais instrumentos de planejamento da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A composição, a organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e as atribuições complementares do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização serão disciplinados por ato normativo do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º A implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização será orientada por Plano de Trabalho Anual – PTA, elaborado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em consonância com este Decreto, com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Nacional de Educação e com os demais instrumentos de planejamento e políticas educacionais aplicáveis.

 

§ 1º O Plano de Trabalho Anual conterá, no mínimo:

I     – diagnóstico da realidade educacional;

II – objetivos, metas e estratégias;

III     – ações, programas e projetos;

IV – indicadores e metas de acompanhamento;

V     – cronograma de execução;

VI – responsáveis pela implementação das ações;

VII     – mecanismos de monitoramento e avaliação

§ 2º O Plano de Trabalho Anual poderá ser atualizado sempre que necessário, observadas as diretrizes deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura organizará a estrutura administrativa e pedagógica necessária à implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes deste Decreto.

 

Art. 11. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a estrutura administrativa e pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização, composta por:

 

I     – 1 (um) Coordenador da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II     – 3 (três) Coordenadores Pedagógicos de Monitoramento;

III – 1 (um) Coordenador Técnico-Administrativo.

 

§ 1º Os membros da estrutura de gestão de que trata o caput deste artigo serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com as unidades escolares, as equipes gestoras, os professores alfabetizadores, os demais profissionais da educação e os órgãos, instituições, programas e projetos vinculados às políticas de alfabetização.

 

§ 3º A composição, a organização, as competências, as atribuições específicas e o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica de que trata este artigo serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 12. A Política Pública Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos de atuação:

 

I       – formação continuada, destinada aos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação, com foco na alfabetização, no letramento, na numeracia, na avaliação educacional e na recomposição das aprendizagens;

II     – gestão pedagógica, voltada ao fortalecimento do planejamento, do acompanhamento pedagógico, da utilização de evidências e da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

III     – avaliação e monitoramento, compreendendo a realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como o acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem e de alfabetização;

IV       – recomposição das aprendizagens, mediante o desenvolvimento de estratégias pedagógicas para assegurar a aprendizagem dos estudantes com defasagens, respeitando suas necessidades e ritmos de aprendizagem;

V     – materiais e recursos pedagógicos, por meio da produção, aquisição, disponibilização e utilização de materiais didáticos, tecnológicos e outros recursos educacionais que apoiem o processo de alfabetização;

VI       – acompanhamento às unidades escolares, mediante assessoramento técnico e pedagógico, visitas, orientações, monitoramento e apoio à implementação das ações da política;

VII – participação das famílias e da comunidade, mediante ações que fortaleçam o vínculo entre a escola, a família e a comunidade, incentivando a corresponsabilidade pelo processo de alfabetização;

VIII – articulação interinstitucional, promovendo o regime de colaboração entre o Município, os demais entes federativos e outras instituições, quando pertinente, para o fortalecimento das ações da Política Pública Municipal de Alfabetização.

IX

Parágrafo único. Os eixos de atuação previstos neste artigo poderão ser desenvolvidos por meio de programas, projetos, ações, parcerias e outras iniciativas promovidas pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, observadas as diretrizes deste Decreto e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 13. No âmbito do eixo de formação continuada, a Secretaria Municipal da Educação e Cultura promoverá ações formativas destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores da Educação Infantil (Pré-escola) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, voltadas ao fortalecimento das práticas de alfabetização, da recomposição das aprendizagens, da gestão pedagógica e do desenvolvimento da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática.

 

§ 1º As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas por meio de cursos, oficinas, seminários, encontros pedagógicos, grupos de estudo, atividades presenciais ou a distância e outras estratégias formativas.

 

§ 2º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura poderá realizar ações de certificação ou de reconhecimento institucional pela participação e conclusão das ações de formação continuada promovidas no âmbito da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

§ 3º As certificações conterão, no mínimo:

I     – a identificação do profissional participante;

II – o título da ação formativa;

III     – a carga horária;

IV – o período de realização;

V     – o registro da emissão do certificado ou do reconhecimento institucional.

 

§ 4º Os critérios para certificação, frequência mínima, aproveitamento e demais requisitos serão definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DOS MATERIAIS E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 14. O Município poderá adquirir, produzir, adaptar ou disponibilizar materiais didáticos complementares e recursos pedagógicos, impressos e digitais, destinados à implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. Os materiais e recursos de que trata o caput poderão destinar-se:

I     – ao apoio ao processo de alfabetização;

II     – ao apoio à recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;

III     – às avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

IV     – às intervenções pedagógicas;

V     – à formação continuada dos profissionais da educação;

VI     – ao fortalecimento das práticas pedagógicas nas unidades escolares.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 15. A Política Pública Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com a finalidade de acompanhar sua implementação, verificar o alcance de seus objetivos e subsidiar o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

Art. 16. O monitoramento e a avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização considerarão, entre outros aspectos:

 

I     – os indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes;

II     – a implementação das ações previstas na política;

III     – a participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;

IV     – os resultados das avaliações internas e externas;

V     – outros indicadores e instrumentos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 17. O Município realizará avaliações periódicas da aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de diagnosticar o desenvolvimento das habilidades de alfabetização, acompanhar o desempenho escolar e subsidiar o planejamento das ações pedagógicas e da gestão educacional.

 

§ 1º As avaliações poderão ser promovidas pelo Município ou realizadas em regime de colaboração com a União, o Estado e outras instituições, mediante adesão a programas e avaliações educacionais.

 

§ 2º As avaliações poderão compreender instrumentos diagnósticos, formativos e somativos, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 18. Os resultados do monitoramento e das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, a implementação de ações de recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão educacional e o aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura elaborará relatórios periódicos sobre a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização e sobre a execução do Plano de Trabalho Anual – PTA, com vistas ao acompanhamento de seus resultados, ao fortalecimento da transparência e ao aperfeiçoamento da gestão educacional.

CAPÍTULO VIII

DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 20. Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de valorizar e incentivar iniciativas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes da rede pública municipal de ensino que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 21. Poderão receber reconhecimento no âmbito do Programa:

I     – as unidades escolares da rede pública municipal de ensino;

II – os gestores escolares;

III     – os coordenadores pedagógicos;

IV – os docentes que atuem nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 22. O reconhecimento institucional poderá considerar, entre outros critérios:

I     – os resultados de aprendizagem dos estudantes;

II – a implementação de práticas pedagógicas inovadoras;

III       – a redução das desigualdades de aprendizagem e a promoção da equidade educacional;

IV     – o desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – o fortalecimento da gestão e da coordenação pedagógica;

VI       – a contribuição para o alcance dos objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Art. 23. Os critérios de avaliação, as modalidades de reconhecimento, os procedimentos de seleção e as formas de valorização serão estabelecidos em regulamento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e valorização do mérito educacional.

 

Art. 24. O Município poderá promover, anualmente, o Seminário Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de divulgar experiências exitosas, promover a troca de conhecimentos, incentivar a inovação pedagógica e fortalecer a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. O reconhecimento poderá compreender certificação, troféus, medalhas, premiações ou outras formas de valorização institucional, na forma estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 13 de novembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:B934C52D