PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0060302/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação orçamentária no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM (ULTRASSONOGRAFIA), PARA ATENDER A DEMANDA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, para atendimentos das necessidades deste município de São Bento do Trairi/RN, em favor de ALTIMED CLINICA INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.649.641/0001-40, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi/RN