ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP

PORTARIA N° 795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de deslocamento do(a) servidor(a) para atendimento de demanda institucional fora da sede funcional,

 

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor Mikael Andeson Anselmo de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 070.XXX.XXX-55, matrícula funcional nº 492, ocupante do cargo de Motorista, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento (conduzir e reconduzir equipe) para cidades do Estado do Rio Grande do Norte, abrangendo as Rotas 1 e 3, com início no município de Apodi, e a Rota 3, com início em Marcelino Vieira, nos dias 05 e 06 de novembro do corrente ano. A viagem tem por finalidade cumprir agenda administrativa referente à entrega pessoal de convites oficiais do Gabinete do Prefeito a autoridades municipais, no âmbito das ações de divulgação do evento “Natal na Serra 2026.”

 

Art. 2º A concessão da diária ora autorizada está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

José Augusto de Freitas Rêgo

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:B94E9630