ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 469/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Lei nº. 469/2021, de 02 de FEVEREIRO de 2021.

 

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais.

 

Art. 2º. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 5,26% (cinco virgula vinte e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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