ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.159, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).

 

Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0002 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

PROJETO: 2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00

 

FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0014 - DESENVOLVER E MODERNIZAR A GUARDA MUNICIPAL JARDINENSE

 

PROJETO: 2008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 14.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 32.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0003 - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROJETO: 2020 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0004 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES

 

PROJETO: 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMFP

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

 

PROJETO: 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2024 – PACS – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2034 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2777 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2023 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00

 

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

 

PROJETO: 2025 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SANITÁRIA

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 107.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

PROJETO: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEME

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

PROJETO: 2011 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 75.000,00

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

PROJETO: 2012 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

PROJETO: 2050 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 60%

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

PROJETO: 2051 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 40%

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 149.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

PROJETO: 2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS

 

PROJETO: 2006 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS

 

PROJETO: 2013 – SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL

 

PROJETO: 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTHAS

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00

 

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL

 

PROJETO: 2039 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

 

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

 

PROJETO: 2070 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00

 

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

 

PROJETO: 2048 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

 

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL

 

PROJETO: 2049 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 27.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0032 – APOIO A ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PROJETO: 2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0013 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

 

PROJETO: 2054 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

 

ÓRGÃO: 17 – CONTROLADORIA MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - CONTROLADORIA MUNICIPAL

 

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO

 

PROGRAMA: 0016 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

 

PROJETO: 2616 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00

 

VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.000,00

 

TOTAL GERAL: R$ 386.000,00

 

Art. 3º. Consoante dispõe o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), cujos valores são da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, os quais foram transferidos para o Município de Jardim do Seridó/RN na data de 31 de dezembro de 2019, constitui fonte de recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de excesso de arrecadação.

 

Parágrafo único. A despeito do excesso de arrecadação ocorrido no dia 31 de dezembro de 2019 ter sido na quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), o Município de Jardim do Seridó/RN somente abrirá crédito adicional especial, para o exercício do ano de 2019, da quantia de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), ficando o saldo remanescente da diferença entre os respectivos valores, isto é, a quantia R$ 224,646,84 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para serem utilizados no exercício do ano de 2020, conforme estimativa já contida na Lei Municipal nº 1.155, de 19 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual de 2020).

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de janeiro de 2020.


JOSÉ AMAZAN SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:B99BEFD9