ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 797/2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 767/2022, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O “parágrafo único” do artigo 2º da Lei Municipal 767 de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A ampliação das multas e sanções previstas neste artigo, assim como nas demais Leis de Trânsito, só poderão ser aplicadas após 31 de dezembro de 2024, devendo, até a referida data, a autoridade de transito proceder a educação e conscientização no trânsito dos munícipes.
Art. 2°. Ficam alterados os níveis dos cargos conforme o seguinte quadro:
|
Cargos |
Quant. |
Nível |
|
Coordenador Geral do Departamento de Trânsito Competência: Cumprir as competências descritas no texto desta lei. |
1 |
CC1-A |
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Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração Competência: Cumprir as competências descritas no texto desta lei. |
1 |
CC2 |
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Coordenação de Educação de Trânsito Competência: Cumprir as competências descritas no texto desta lei. |
1 |
CC2 |
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Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito Competência: Cumprir as competências descritas no texto desta lei. |
1 |
CC2 |
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Membro da Jari Competência: Cumprir as competências descritas no texto desta lei. |
3 |
CC4 |
Art. 3° As despesas oriundas desta lei correrão por suas rubricas próprias, criadas e suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 01 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B9B39B2A