ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SALA LILÁS ERINEIDE DA SILVA PEREIRA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO, À ESCUTA QUALIFICADA, À ORIENTAÇÃO E AO ENCAMINHAMENT

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 012/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a Sala Lilás Erineide da Silva Pereira, destinada ao acolhimento, à escuta qualificada, à orientação e ao encaminhamento de mulheres, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66 e 67, incisos X e XII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, na forma do art. 226, § 8º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, nos termos do art. 203 da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

 

CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, erige a integração operacional entre as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e segurança pública à condição de diretriz da política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

CONSIDERANDO que o art. 35, incisos I e IV, da Lei nº 11.340, de 2006, faculta aos Municípios criar e promover, no limite de suas competências, serviços de atendimento e programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento especializado, prestado em local reservado e por profissionais previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino, introduzidas na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017, adotadas neste Decreto como padrão de qualidade do acolhimento socioassistencial;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Orgânica do Município, que incumbe ao Município, no setor da assistência social, promover a integração do indivíduo ao meio social e das comunidades carentes;

 

CONSIDERANDO que a medida ora adotada se restringe à organização e ao funcionamento de unidade socioassistencial já existente, sem criação de órgão público, de cargos, empregos ou funções, e sem aumento de despesa, inserindo-se na competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a administração municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 148 da Lei Orgânica do Município veda tão somente a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, achando-se atendido, quanto à homenageada, o requisito temporal de seu parágrafo único;

 

CONSIDERANDO o dever de memória e de reparação simbólica devido a ERINEIDE DA SILVA PEREIRA, mulher japiense cuja morte violenta, ocorrida em via pública e em contexto de violência doméstica e familiar, comoveu profundamente esta comunidade e impõe ao Município o compromisso permanente de prevenir e enfrentar a violência de gênero,

 

D E C R E T A :

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DA DENOMINAÇÃO

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA, espaço permanente de acolhimento, escuta qualificada, orientação e encaminhamento de mulheres residentes no Município de Japi/RN, notadamente daquelas em situação de violência doméstica e familiar, de vulnerabilidade social ou de risco pessoal.

§ 1º. A Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA não constitui órgão da estrutura administrativa do Município, não dispõe de personalidade jurídica, de quadro de pessoal próprio, de unidade orçamentária ou de dotação específica, caracterizando-se como ambiente físico e fluxo de atendimento organizados no interior de unidade socioassistencial já existente.

§ 2º. A Sala será instalada em dependência da sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, em ambiente reservado, acessível e apto a assegurar privacidade, conforto e sigilo ao atendimento.

§ 3º. As atividades desenvolvidas na Sala integram os serviços socioassistenciais já prestados pela Secretaria, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e a eles não se sobrepõem nem os substituem.

 

Art. 2º. A denominação de que trata o art. 1º constitui homenagem póstuma a ERINEIDE DA SILVA PEREIRA, em reconhecimento à gravidade da violência de gênero e como afirmação do compromisso institucional do Município com a proteção da mulher.

 

Parágrafo único. A denominação recai exclusivamente sobre o espaço e o serviço de acolhimento instituídos por este Decreto, não implicando denominação, oficialização ou alteração de denominação de próprio, via ou logradouro público.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º. São objetivos da Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA:

I – acolher, com escuta qualificada e sem juízo de valor, as mulheres que procurem espontaneamente o serviço ou que sejam a ele encaminhadas pela rede de proteção;

II – prestar orientação sobre direitos, sobre os serviços públicos disponíveis e sobre os meios de acesso às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 2006;

III – identificar situações de violência doméstica e familiar, inclusive as não verbalizadas, e articular resposta protetiva imediata junto aos órgãos competentes;

IV – realizar o encaminhamento qualificado e monitorado das demandas apresentadas aos serviços de assistência social, de saúde, de segurança pública, de justiça e de defesa de direitos;

V – apoiar a obtenção de documentação civil, a inserção em programas e benefícios socioassistenciais e o acesso a benefícios eventuais;

VI – promover ações de informação, prevenção e enfrentamento da violência de gênero, bem como iniciativas voltadas à autonomia econômica e à qualificação profissional das mulheres;

VII – estimular a participação das mulheres nos espaços de controle social e nas instâncias de formulação das políticas públicas municipais;

VIII – preservar a memória das vítimas de violência de gênero no Município de Japi/RN.

 

Art. 4º. São diretrizes do atendimento prestado na Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA:

I – acolhimento humanizado, prestado por servidores previamente capacitados e, preferencialmente, do sexo feminino;

II – vedação à revitimização, evitando-se a repetição desnecessária de relatos e a exposição da mulher a situações constrangedoras;

III – sigilo quanto aos fatos e aos dados pessoais de que se tenha conhecimento em razão do atendimento;

IV – respeito à autonomia e à vontade da mulher, vedada a imposição de encaminhamento, denúncia ou providência contra a sua manifestação;

V – intersetorialidade e atuação articulada em rede, com registro e retorno das providências adotadas;

VI – gratuidade, universalidade e ausência de exigência de contraprestação;

VII – atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às idosas, às pessoas com deficiência e às mulheres acompanhadas de crianças de colo.

 

CAPÍTULO III

 

DO ATENDIMENTO, DO FLUXO E DO SIGILO

 

Art. 5º. O atendimento prestado na Sala compreende a recepção e a acolhida inicial, a escuta qualificada, a identificação das demandas, a avaliação preliminar de risco, a orientação, o encaminhamento à rede e o acompanhamento do retorno das providências adotadas.

 

Parágrafo único. Os atendimentos serão registrados em prontuário próprio, de acesso restrito à equipe designada e às autoridades competentes, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6º. O fluxo de acolhimento e de encaminhamento observará o disposto no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do acionamento imediato dos órgãos de segurança pública sempre que verificada situação de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

 

Art. 7º. O tratamento dos dados pessoais coletados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, fundado na execução de política pública, nos termos do art. 7º, inciso III, e do art. 11, inciso II, alínea “b”, daquele diploma.

 

Parágrafo único. A divulgação de dados estatísticos relativos aos atendimentos far-se-á de forma anonimizada, vedada a identificação, direta ou indireta, das pessoas atendidas.

 

CAPÍTULO IV

 

DA EQUIPE, DO FUNCIONAMENTO E DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 8º. A Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA será operacionalizada por servidores já integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, designados por portaria da Secretária Municipal, sem alteração de lotação e no exercício de suas atribuições regulares.

§ 1º. A designação recairá, preferencialmente, sobre servidoras do sexo feminino com formação nas áreas de serviço social, psicologia, pedagogia, direito ou correlatas.

§ 2º. A atuação na Sala dar-se-á dentro da jornada de trabalho ordinária e não gera direito a gratificação, adicional, função de confiança, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 3º. A coordenação das atividades caberá a servidor designado no mesmo ato, a título de mera atribuição de fluxo interno, sem criação de cargo ou função.

 

Art. 9º. O funcionamento da Sala observará o horário regular de expediente da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, admitido o atendimento em horário diverso mediante agendamento prévio, com compensação de jornada e vedado o pagamento de horas extraordinárias.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social promoverá a capacitação continuada da equipe designada, podendo firmar, para tanto, acordos de cooperação técnica sem transferência de recursos com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação de regência.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A execução deste Decreto não implica criação de órgão público, de cargos, empregos ou funções, tampouco aumento de despesa, correndo as ações à conta das dotações orçamentárias já consignadas à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, dispensada a abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. A Sala Lilás ERINEIDE DA SILVA PEREIRA atuará de forma articulada com o Conselho Municipal de Assistência Social, com os demais conselhos de direitos e com os órgãos integrantes da rede de proteção, no Município e fora dele.

 

Art. 13. A Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social encaminhará à Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Assistência Social, semestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado de dados estatísticos anonimizados.

 

Art. 14. Os casos omissos e as normas complementares necessárias ao funcionamento da Sala serão disciplinados por portaria da Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Republicado por correção*

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 19 de agosto de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 

ANEXO ÚNICO

 

FLUXO DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO

 

ETAPA

PROCEDIMENTO

RESPONSÁVEL / DESTINO

1

Recepção e acolhida inicial, em ambiente reservado, com identificação da demanda espontânea ou encaminhada.

Equipe designada da SEMTHAS

2

Escuta qualificada, registro em prontuário e avaliação preliminar de risco.

Equipe designada da SEMTHAS

3

Orientação sobre direitos, serviços disponíveis e medidas protetivas de urgência.

Equipe designada da SEMTHAS

4

Situação de risco iminente à vida ou à integridade física: acionamento imediato.

Polícia Militar (190) e Delegacia de Polícia Civil da circunscrição

5

Necessidade de proteção social especial, violação de direitos ou rompimento de vínculos.

CREAS ou serviço de referência regional

6

Demanda de proteção social básica, benefícios eventuais, documentação civil e programas sociais.

CRAS e setores da SEMTHAS

7

Agravo à saúde física ou mental, gravidez, uso de substâncias ou necessidade de atendimento clínico.

Unidade Básica de Saúde e rede municipal de saúde

8

Necessidade de representação criminal, medida protetiva, assistência jurídica ou tutela de direitos.

Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública

9

Envolvimento de criança ou adolescente em situação de risco.

Conselho Tutelar

10

Registro do retorno das providências adotadas e acompanhamento do caso.

Coordenação da Sala Lilás

CANAIS DE EMERGÊNCIA E DENÚNCIA

• Central de Atendimento à Mulher — 180

• Emergência policial — 190

• Disque Direitos Humanos — 100

• Delegacia de Polícia Civil da circunscrição — registro de ocorrência e requerimento de medida protetiva de urgência

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:B9B8346B