ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo financeiro adicional previsto no Decreto nº. 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria nº. 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de Incentivo de Final de Ano e custeio, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal 442/2017, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem no exercício de suas atividades no Município de Taipu, o incentivo financeiro adicional de final de ano previsto na Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e Decretonº8.474,de22dejunhode2015, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de julho de 2003, Art. 3º, condicionado o pagamento ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde especialmente destinados para esse fim.
Art. 2º. É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014.
§ 1º. O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo, e será vertido à razão de 70% (setenta por cento) em favor do profissional a título de “incentivo adicional de final de ano” e 30% (trinta por cento) para custeio (equipamentos, protetor solar, indumentária, EPI, etc)..
§ 2º. O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º. O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes beneficiários, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas da Atenção Básica e da Vigilância Epidemiológica, registrados no sistema no mês de agosto de cada ano.
Parágrafo Único. Em havendo disposição de recursos financeiros em conta da municipalidade referente ao ano de 2017, igualmente fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o aludido pagamento, caso em que deverá ser previamente certificada a existência de recursos financeiros dessa natureza.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu/RN, em 07 de novembro de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B9B88C15