ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 463/2017

Itaú/RN, 25 de Outubro de 2017.

 

LEI Nº. 463/2017

 

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Os estudantes residentes no Município de Itaú e que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Agente de Integração de Estágios.

 

Parágrafo Único: Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e do Agente de Integração, necessários à formalização do estágio.

 

ARTIGO 2º - O número de estagiários obedecerá às proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do Artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008.

 

ARTIGO 3º - Em obediência ao Artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

ARTIGO 4º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo.

 

ARTIGO 5º - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do Artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal 11.788, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.

 

ARTIGO 6º - Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório.

 

§ 1º - Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município.

 

§ 2º - Quando se tratar de estágio obrigatório, poderão também ser concedidos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte, a critério do Executivo.

 

ARTIGO 6º - A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:

 

I - Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:

 

• R$ 200,00 (Duzentos Reais) pelo Estágio de 20hs;

 

• R$ 300,00 (Trezentos Reais) pelo Estágio de 30hs;

 

II - Estudantes do Ensino Superior.

 

• R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) pelo Estágio de 20hs;

 

• R$ 600,00 (Seiscentos Reais) pelo Estágio de 30hs;

 

Parágrafo Único:- Os valores estabelecidos neste artigo deverão ser reajustados anualmente através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos municipais.

 

ARTIGO 7º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.

 

§ 1º - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.

 

§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

ARTIGO 8º - A Coordenação dos estágios ficará sob a responsabilidade do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributação, inclusive o encaminhamento de planilhas, contratos e relatórios de estágio.

 

ARTIGO 9º - Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.

 

ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ARTIGO 12 - Poderá o estagiário escrever-se e contribuir com o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correndo por sua conta

todos e quaisquer ônus, não sendo cabível qualquer ressarcimento ou contrapartida por parte do Poder Público Municipal.

 

ARTIGO 13 - O Poder Público Municipal contratará em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, em valores compatíveis com o mercado ou determinado pelo Termo de Compromisso.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:B9CB8016