ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019*
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto aos contribuintes do IPTU – Imposto sobre Predial e Territorial Urbano, a distribuição de prêmios por sorteio, com o objetivo de estimular o pagamento do Imposto acima referido ao Exercício de 2019, cujos critérios deverão ser estabelecidos internamente, inclusive com a presença dos membros do Poder Legislativo, a exercerem fiscalização com relação aos respectivos sorteios.
Art. 2º.Os prêmios a serem distribuídos deverão ser adquiridos com recursos provenientes do IPTU e constarão no Anexo da presente Lei, o qual passa a integrar o presente instrumento normativo, independentemente de transcrição.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 05 de novembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 988/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO – PRÊMIOS DO IPTU 2019
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ÍTEM |
QUANT. |
DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
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01 |
05 |
Ventilador de Mesa 30 cm |
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02 |
03 |
Fogão de 04 Bocas (simples) |
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03 |
03 |
Máquina de Lavar Roupas (Tanquinho) Capacidade mínima 10 Kg |
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04 |
01 |
Forno Micro-Ondas capacidade mínima 20 litros |
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05 |
01 |
TV LCD/LED 32 Polegadas |
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03 |
01 |
Refrigerador 2 Portas, capacidade mínima 276 litros |
São Paulo do Potengi/RN, em 05 de novembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
*republicado por incorreção
Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:B9CCB0C8