ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O REAJUSTE E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS, RETROATIVO A MAIO DE 2023.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o reajuste e realizar o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias, com base na Emenda Constitucional 120/2022 de 05/05/2022, reajustando 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais).

Parágrafo único. O piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias será retroativo a 1º de maio de 2023.

 

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos do Fundo Nacional de Saúde e complementado com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de agosto de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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