ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O REAJUSTE E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS, RETROATIVO A MAIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o reajuste e realizar o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias, com base na Emenda Constitucional 120/2022 de 05/05/2022, reajustando 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo único. O piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias será retroativo a 1º de maio de 2023.
Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos do Fundo Nacional de Saúde e complementado com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de agosto de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:B9CDD956