ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI ORDINÁRIA Nº 203 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2026, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2026, em 5,4% (cinco virgula quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de fevereiro de 2026.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
P - I |
R$ 3.648,80 |
R$ 3831,24 |
R$ 4.022,80 |
R$ 4.223,94 |
R$ 4.435,14 |
R$ 4.656,90 |
R$ 4.889,74 |
R$ 5134,23 |
R$ 5.390,94 |
R$ 5.660,49 |
|
P - II |
R$4.560,99,99 |
R$ 4.789,04 |
R$ 5.028,49 |
R$ 5.279,92 |
R$ 5.543,91 |
R$ 5.821,11 |
R$ 6.112,16 |
R$ 6.417,77 |
R$ 6.738,66 |
R$ 7,075,59 |
|
P - III |
R$ 5.245,17 |
R$ 5.507,43 |
R$ 5.782,80 |
R$ 6.071,94 |
R$ 6.375,54 |
R$ 6.694,31 |
R$ 7.029,03 |
R$ 7.380,48 |
R$ 7.749,50 |
R$ 8.136,98 |
Coronel João Pessoa/RN, 19 de fevereiro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:B9D97C5D