ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 08/2013

Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, autorizado a adquirir por compra, o imóvel tipo terreno de propriedade do Senhor Antônio Laurentino Sobrinho, quando esse será destinado à construção do cemitério público municipal.

 

Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei tem as seguintes especificações, conforme memorial descritivo que segue esta Lei.

 

Tipo do imóvel: terreno

Localização: entre o prolongamento das ruas José Moreira e João Moreira, na sede do Município de Montanhas/RN

Área quadrada: 5.250 (cinco mil, duzentos e cinquenta) metros quadrados

Perímetro: 305,0 metros

Limites e dimensões:

Ao norte, medindo 100 metros, limitando-se com o prolongamento da rua José Moreira;

Ao sul, medindo 100 metros, limitando-se com o prolongamento da rua João Moreira;

Ao leste, medindo 52,50 metros, limitando-se com a propriedade do Senhor Antônio Laurentino Sobrinho; e

Ao oeste, medindo 52,50 metros, limitando-se com diversas residências.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta Lei está avaliado, para fins de compra, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

Par. 1º – Para fazer face as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.

Par. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei Orçamentária corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas, 21 de novembro de 2013.

 

ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:B9E7BEA8