ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 19 DE JULHO DE 2023 - RENDA CIDADÃ

LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 19 DE JULHO DE 2023.

 

“INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ POÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Programa de Renda Cidadã Poço Branco, conforme previsão no Art. 18 da Lei Municipal 386/2017, para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, usuárias da assistência social do município, tendo como gestor a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Ação Social, ou outra que a substituir em eventual reforma administrativa.

 

Art. 2º - O Programa de Renda Cidadã Poço Branco, objetiva atividades de caráter socioeconômico, humano, assistencial e de integração das famílias empobrecidas, visando prioritariamente:

 

I. Fornecer em caráter de auxilio complementar, benefício financeiro mensal de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), às famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda, com renda per capita igual ou inferior a R$ 208 (duzentos e oito reais) mensais, por intermédio de Vale Social que poderá ser pago através de Cartão ou Pix em conta cadastrada, para que possam adquirir, preferencialmente, alimentos necessários no comércio local e pagamento de aluguel, tarifas públicas de água, esgoto e energia elétrica e cursos profissionalizantes;

 

II. Combater a fome e a miséria como forma de resgate à cidadania;

 

III. Atender as famílias, para com isso alcançar os segmentos mais vulnerabilizados da sociedade: Idoso, Criança, Pessoa Portadora de Deficiência e Portadores de Doenças Graves, que vivem em condições de carência material no ambiente familiar, proporcionando seu sadio desenvolvimento pessoal;

 

IV. Sensibilizar as famílias usuárias do Programa quanto a importância do seu papel no desenvolvimento de ações que propiciem melhoria de condições de vida, principalmente nas questões relacionadas à saúde, à educação, ao trabalho e à cidadania;

 

V. Articular a distribuição das demais políticas sociais, avançando no reconhecimento dos direitos sociais dos excluídos, superando assim práticas fragmentadas e assistencialistas;

 

VI. Garantir às famílias em situação de pobreza o atendimento prioritário em todos os serviços existentes;

 

VII. Desenvolver atividades socioeducativas com as famílias, para ampliar o universo de informação e de ação participativa.

 

Art. 3º - O auxílio financeiro mensal do Programa de Renda Cidadã Poço Branco será concedido através do Vale Social, Cartão ou Pix, por um período de até 12 (doze) meses consecutivos, podendo ser renovado por igual período, de acordo com Parecer/avaliação social realizada por assistente social vinculada à Secretária de Assistência Social.

 

§ 1º - A participação das famílias ao Programa de Renda Cidadã Poço Branco poderá, conforme o caso, ser interrompida ou renovada, mediante deliberação do Órgão Gestor (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Ação Social ou outra que a substituir), com base na reavaliação da situação socioeconômica da família beneficiada.

 

§ 2º - Apesar de o Programa “Renda Cidadã Poço Branco” conceder um Vale Social a cada família, excepcionalmente uma família poderá receber até dois Vales Sociais, considerando a avaliação social realizada por assistente social responsável pelo Programa.

 

§ 3º - O Vale Social é destinado preferencialmente para a compra de gêneros alimentícios, gás de cozinha, pagamento de aluguel e de tarifas públicas de água, esgoto e energia elétrica, investimentos de geração de renda e cursos profissionalizantes, vedada sua utilização para compra de cigarros e bebidas alcoólicas.

 

Art. 4º - São critérios para inscrição no Programa de Renda Cidadã Poço Branco, que deverão ser comprovados pelas famílias interessadas através de documentos idôneos:

 

I. Que a renda per capta mensal não ultrapasse o valor correspondente a 208,00 (duzentos e oito reais), ficando estabelecido que no caso da família receber auxílio financeiro de Programa/Projeto Assistencial, seja do Governo Federal, Estadual ou Municipal, o mesmo será considerado como rendimento mensal;

 

II. Comprovar residência de 12 (doze) meses ininterruptos no Município de Poço Branco;

 

III. Apresentar, indispensavelmente, se tiver no grupo familiar crianças na faixa etária de 0 a 7 anos, o Cartão de Vacinação atualizado;

 

IV. Apresentar, indispensavelmente, se tiver no grupo familiar crianças ou adolescentes de 7 a 16 anos, comprovante de matrícula e freqüência em instituição de ensino;

 

V. Compromisso de inscrição em programas de geração de emprego e renda, qualificação ou requalificação de mão-de-obra existentes no município, no caso de desempregado ou trabalhador autônomo.

 

Art. 5º - Para efeito de inscrição no Programa de Renda Cidadã Poço Branco serão computados no cálculo da renda per capta mensal familiar os rendimentos recebidos por todos os seus membros em idade produtiva, com comprovação da renda através de Registro em Carteira de Trabalho, comprovante de pagamento do INSS ou pensão e, no caso de rendimento originado do trabalho informal, mediante recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei.

 

Parágrafo Único - A aferição da renda familiar será feita no momento do cadastramento da família e a qualquer momento, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Ação Social ou outra que a substituir.

 

Art. 6º - Terão prioridade para a seleção e obtenção do benefício financeiro do Programa de Renda Mínima:

 

I. As famílias cadastradas em programas de assistência social, que estejam aptas a recebê-lo;

 

II. O grupo familiar com maior número de membros em sua composição;

 

III. As famílias que tenham em sua composição crianças na faixa etária de 0 a 6 anos ou aquelas cujo chefe seja idoso ou mulheres;

 

IV. As famílias com crianças ou adolescentes que estejam sob medida de proteção especial ou aquelas com adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas;

 

V. As famílias que tenham como membro pessoas portadoras de deficiência comprovada, portadoras de doenças graves ou incapazes de prover o próprio sustento.

 

Art. 7º - A inscrição das famílias no Programa não gera o direito ao benefício financeiro permanente, que ocorrerá a partir da formulação e aprovação final dos cadastros pela secretaria competente.

 

Art. 8º - Às famílias que forem selecionadas para o Programa de Renda Cidadã Poço Branco caberá:

 

a. a comprovação da aplicação do benefício através do monitoramento das ações, feito pelo técnico responsável pelo Programa;

 

b. assumirem o compromisso de matricular os seus membros com idade escolar em instituições de ensino e/ou inscrever os membros maiores de 14 anos que não possuam o 1º grau de instrução em cursos de alfabetização;

 

c. participarem das atividades socioeducativas, de geração de renda previstas no Programa e outras que se fizerem necessárias.

 

Art. 9º - A concessão do benefício financeiro do Programa de Renda Cidadã Poço Branco, será automaticamente interrompida se:

 

a. o recurso não estiver sendo aplicado corretamente pela família, prejudicando os objetivos do Programa;

 

b. as famílias não estiverem inseridas nas atividades socioeducativas;

 

c. se ocorrer a interrupção prevista no parágrafo 1º e a contrariedade do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º e/ou não atenderem às disposições do artigo 8º, ambos desta Lei;

 

d. transcorrido o prazo de doze meses da concessão do Vale Social à família.

 

Art. 10 - O benefício financeiro do Programa de Renda Cidadã Poço Branco terá seu valor reajustado por Decreto Municipal.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social editará regulamento sobre o funcionamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco, observado os objetivos da presente Lei, estabelecendo sua operacionalização, acompanhamento, visita domiciliar, reuniões educativas, elaboração da ficha cadastral, sistema de monitoramento, avaliação e indicadores de resultados.

 

Parágrafo Único - O órgão executor do programa Renda Cidadã Poço Branco deverá apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, o seu relatório pormenorizado, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Poço Branco.

 

Art. 12 - Os recursos a serem disponibilizados para o Programa de Renda Cidadã Poço Branco ocorrem à conta e nos limites da disponibilidade financeira e, da dotação orçamentária constante da unidade administrativa, previstas na LDO e LOA em conformidade com o previsto na Lei Municipal 386/2017.

 

Parágrafo Único - O Programa atenderá inicialmente 100 famílias, podendo haver alteração do número de famílias assistidas mediante estudo social prévio e Decreto do Executivo, considerando a situação financeira e previsão orçamentária do Município.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, 19 de julho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:B9EC2563