ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 900/2020

Lei n° 900/2020

 

Altera o disposto na Lei Municipal n° 753/2013, criando a Secretaria Municipal de Transportes e cria os cargos em comissão de Secretário Municipal de Transportes e Supervisor de Obras e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

 

Art. 1º - Cria a Secretaria Municipal de Transportes, desmembrando as funções expressas no artigo 2º, desta lei, da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Transportes e Meio Ambiente, que passará a ser denominada Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, permanecendo a competência descrita no art. 18, incisos I até o LIV, da Lei 753/2013;

Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Transportes, altera o art. 18, incisos LV até LXIV, da Lei 753/2013:

I. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

II. Prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

III. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IV. Encarregar-se de conceder, controlar e fiscalizar os serviços de transporte e dos padrões de segurança e de qualidade de vida;

V. Promover a organização e a manutenção do cadastro das vias de transporte do município;

VI. Coordenar medidas para a implantação da política rodoviária municipal;

VII. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias vicinais do município;

VIII. Promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e conservação das estradas municipais;

XIII. Zelar pela conservação das estradas e caminhos municipais;

XIV. Promover a manutenção e conservação das máquinas rodoviárias e dos demais transportes da administração municipal;

XV. Dar execução ao Plano Rodoviário Municipal;

XVI. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º - Cria o cargo Comissionado de Secretário Municipal de Transportes

I - Secretário Municipal de Transportes: símbolo CCM-1; quantidade 01 (uma); subsidio total: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Cria o Cargo em Comissão de Supervisor de Obras, no âmbito da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos - Assessor Técnico: símbolo CCM – 2; quantidade 01 (uma); vencimentos R$ 800,00 (oitocentos reais) – gratificação de representação R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

I – Compete ao Supervisor de Obras:

Fiscalizar as Obras Públicas do Município;

Realizar elaboração de planilha orçamentária;

Elaborar Projetos Arquitetônicos, Estruturais e Complementares;

Gerenciamento das obras públicas municipais.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de maio de 2020.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:B9F24727