ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica reconhecida a profissão de CONDUTOR DE AMBULÂNCIA no âmbito do município de São Vicente, especificamente para os Servidores do quadro efetivo que são vinculados à Unidade Mista de Saúde de São Vicente/RN.

 

Parágrafo Único – O Condutor de que trata este Artigo, deverá comprovar situação de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, inclusive com aproveitamento dos atuais condutores que se encontram com a respectiva situação regular.

 

Art. 2º - Os requisitos para a obtenção de habilitação para conduzir veículos do tipo ambulância e/ou de prestação de socorro, obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 12.998/2014 c/c a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.

 

Art. 3º - São atribuições do condutor de ambulância, dentre outras: zelar pelos pacientes e equipe médica, fazer a transferência de pacientes através de ambulância simples e/ou adaptada de UTI, manter o zelo e cuidados com o veículo que conduz, demonstrar aptidão quando o transporte exigir urgência ou emergência, realizar o acionamento de sistema de códigos luminosos e sonoros da ambulância quando se fizer necessário, auxiliar no atendimento às vítimas sob orientação da equipe medica e de enfermagem.

 

Art. 4º - Os servidores públicos municipais de São Vicente que exercem a atividade de condutor de ambulância na conformidade desta Lei, deverão atender as exigências e requisitos contidos na legislação federal específica, bem como submeter-se a treinamento especializado e reciclagem em cursos, observada a conformidade de exigência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Art. 5º - As vedações legais que se impõem aos condutores de ambulância ou outros veículos de prestação de socorro, em âmbito nacional, aplicam-se por analogia no âmbito municipal.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber e se fizer necessário, desde que não contrarie a legislação federal pertinente, notadamente quanto as atribuições, forma de ingresso, idade mínima e categoria de CNH exigidas, dentre outros critérios.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 05 de junho de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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