ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014

INSTITUI A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Olho D’água do Borges/RN, seguindo as diretrizes contidas no art. 8º da portaria nº 1.654, de 19.07.2011, editada pelo Ministério da Saúde, o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável – PAB Variável”.

Parágrafo único – O Incentivo criado nocaput, transferido Fundo a Fundo, originado do Fundo Nacional de Saúde e destinado ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde do Município, tem como objetivo estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Básica, no Município.

 

Art. 2º – O valor do Incentivo a ser creditado ao Município será definido após avaliação externa a ser promovida pelo Ministério da Saúde,in loco, quando nela serão, avaliados aspectos da situação física da rede local de saúde, a avaliação da satisfação do usuário e o estudo de base populacional sobre aspectos do acesso da utilização e qualidade da Atenção básica em Saúde.

 

Art. 3º – Para que ocorra a avaliação, de que trata o artigo anterior, o Município poderá promover a adesão de todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica ao PMAQ-AB, quando se dará uma vez ao ano, respeitado o intervalo de 06 (seis) meses.

 

Art. 4º – Para aderir ao PMAQ / AB às equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ / AB.

Parágrafo Único – O Termo de Compromisso de que trata ocaputdeste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ / AB.

 

Art. 5º – A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica Saúde será devida aos titulares dos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, lotados junto às Unidades de Estratégia de Saúde da Família e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto à Atenção Básica no Município de Olho D’água do Borges/RN.

 

Art. 6º – A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores indicados no Anexo I desta Lei, sendo observadas ainda as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.

Parágrafo Primeiro – O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência, a comparação da produção realizada pelos trabalhadores Apoiadores da Atenção Básica e Avaliação externa promovida pelo Ministério da Saúde através de Instituição de Ensino e Pesquisa Superior, tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde e os projetos eventualmente elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Olho D’água do Borges/RN.

Parágrafo Segundo – Os indicadores previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Básica de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º – O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção à Saúde será condicionado ao do Ministério Saúde em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo I desta Lei pelos respectivos profissionais.

Parágrafo Primeiro – Os valores da Premiação constantes no Anexo II desta Lei serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB.

Parágrafo Segundo – A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.

Parágrafo Terceiro – A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.

 

Art. 8º – A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde:

I - Terá pagamento por competência de acordo com o repasse do Ministério da Saúde;

II - Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;

III - Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;

IV - Será reavaliada a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, de acordo com a nota obtida por desempenho instituída pelo Ministério da Saúde por vigência.

 

Art. 9º – Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.

 

Art. 10 – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá a agenda programática dos profissionais a que se refere o art. 5º desta Lei que atuam como executores da Política de Atenção Básica, nos termos do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, anualmente, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.

 

Art. 11 – Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Atenção à Saúde os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 12 – O Controle de jornada dos profissionais será feito, preferencialmente, por livro de registro de ponto, enquanto não for implantado o registro eletrônico de ponto.

 

Art. 13 – Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo I desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.

Parágrafo Primeiro – O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – Os valores repassados ao Município mensalmente pelo Ministério da Saúde serão divididos entre os beneficiários, de forma igualitária, de acordo com categoria profissional apresentada no Anexo II da presente lei.

 

Art. 14 – Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde poderão ser baixados através de Decreto do Executivo.

 

Art. 15 – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos financeiros desde 01 de setembro de 2014.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 10 de Novembro de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA COM OS INDICADORES DE SAÚDE E FORMA DE MONITORAMENTO

 

METAS ENFERMAGEM

 

INDICADOR DE SAÚDE

MONITORAMENTO

– Prover a atenção integral à saúde, no nível da Atenção Primária, em todos os ciclos de vida, através das ações:

– Monitoramento das atividades desenvolvidas pelos apoiadores institucionais para a garantia dessas ações (Médico e Enfermeiro).

– Monitoramento do cumprimento das agendas dos apoiadores institucionais (semanal).

– Supervisão trimestral nas Unidades de Saúde, juntamente com os apoiadores institucionais.

– Organização das redes de atenção à saúde no Município.

– Planilha de Visitas de supervisão utilizada nas Unidades de Saúde.

– Registros semanais de acompanhamento das agendas e das atividades desenvolvidas pelos Apoiadores Institucionais.

 

– Garantir a manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), através das ações:

– Alimentação, monitoramento e avaliação dos Sistemas de Informação da Saúde, relacionados à APS.

– Prestações de Metas junto ao Conselho Municipal de Saúde.

– Programação anual de Saúde da APS (Planejamento e Execução).

– Adesão aos projetos e programas voltados à APS das Secretarias Municipal e Estadual e do Ministério da Saúde.

– Territorialização da APS no Município, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes das UBS's e Saúde da Família, com vista à expansão da Estratégia da Saúde da Família (ESF).

– Participação das ações de gestão do SUS Municipal.

– Participação do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.

– Avaliação periódica de desempenho das Equipes de Saúde.

– Interlocução das ações de Vigilância em Saúde e APS.

– Manutenção da constituição das equipes das UBS's e ESF's.

– Acompanhamento dos Sistemas de Informação da Saúde da APS.

– Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde.

– Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos.

– Demais registros: Atas de reuniões, entre outros.

 

– Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do - Avaliação do cumprimento das metas Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde.

– Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde

– Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações:

– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.

– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.

– Atendimentos individuais de enfermagem.

– Cumprimento das agendas.

– Utilização de fichas de acompanhamento das crianças: Ficha C, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da

Atenção Básica.

– Cumprimento da agenda do Apoio

Institucional.

 

05. Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações:

- Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola.

- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.

- Atendimentos individuais de enfermagem.

- Cumprimento das agendas.

- Utilização de fichas de acompanhamento dos adolescentes: Ficha B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da

Atenção Básica.

- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.

 

– Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações:

– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.

– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.

– Atendimentos individuais de enfermagem.

– Cumprimento das agendas.

– Utilização de fichas de acompanhamento do adulto: Fichas B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.

* Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama.

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ)

enviadas mensalmente à Coordenação da

Atenção Básica.

– SISHIPERDIA.

– SINAN.

– SISCOLO

– Cumprimento da agenda do Apoio

Institucional.

– Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações:

– Grupo de educação para a saúde.

– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.

– Atendimentos individuais de enfermagem.

– Cumprimento das agendas.

– Utilização de fichas de acompanhamento da gestante: Ficha B*, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da

Atenção Básica.

– SISPRENATAL.

– Cumprimento da agenda do Apoio

Institucional.

 

– Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações:

– Grupo de educação para a saúde.

– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.

– Atendimentos individuais de enfermagem.

– Cumprimento das agendas.

– Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Ficha B*, Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas;

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da

Atenção Básica.

– Cumprimento da agenda do Apoio

Institucional.

Fichas de Atendimento.

 

– Realizar o monitoramento, avaliação e discussão dos resultados com os profissionais da equipe e com a coordenação.

– Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;

– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.

 

– Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde.

– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.

 

 

METAS DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

INDICADOR DE SAÚDE

MONITORAMENTO

01. Demanda Espontânea

– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda espontânea da UBS.

Obs.: Com aferição de (Peso, Estatura, FC, FR, Tax., PA).

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde.

 

– Demanda Programada

– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda programada da UBS.

Obs.: Criança (Peso, Estatura e Tax.), para atendimento médico.

– Adolescente (Peso, Estatura).

– Gestante (Peso, Estatura, PA).

– Hipertenso (Peso, Estatura, PA, Circunferência abdominal).

– Diabético (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar, Circunferência abdominal).

– Saúde Mental: (Peso, PA).

– Idoso: (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar).

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde.

 

– Curativos Crônicos na UBS.

– Realizar curativos em pessoas com feridas crônicas residentes na área de abrangência na UBS.

Obs.: – De acordo com avaliação de enfermagem/médico.

-Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.

 

– Curativos crônicos Domiciliares- Realizar visita e curativo domiciliar às pessoas acamadas ou com deambulação comprometida.

Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico.

– Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.

 

– Visitas Domiciliares

– Realizar visita domiciliar as pessoas acamadas, com deambulação comprometida ou idosos frágeis;

Obs.: - Visitas Domiciliares para os acamados;

- Visitas Domiciliares para os idosos frágeis;

- Visitas Domiciliares para os Hipertensos e/ou Diabéticos acamados ou com deambulação comprometida;

- Visitas Domiciliares para indivíduos com dificuldade de deambulação que necessitam de intervenção.

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.

 

 

METAS DENTISTA

 

INDICADOR DE SAÚDE

MONITORAMENTO

– Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).

– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.

– Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.

– Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).

– Incluir a reabilitação protética no escopo das ações da equipe de saúde bucal, dentro do seu nível de resolubilidade.

– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal, de forma a garantir o atendimento às demandas de urgência odontológica, inclusive com utilização de triagem e classificação de risco.

– Desenvolver intervenções centradas na promoção de hábitos de vida saudável, ações educativas de prevenção e controle dos fatores e condições de risco, detecção precoce das lesões de mucosa e câncer de boca.

– Integrar a equipe de saúde bucal aos programas de controle do tabagismo, etilismo e outras ações de proteção e prevenção do câncer.

– Realizar procedimentos coletivos e individuais com vistas a garantir a 1ª Consulta Programática até a conclusão do tratamento.

– Realizar Visitas Domiciliares em acamados e deficientes físicos com o intui de identificar lesões na boca;

– Garantir o atendimento a gestantes durante e após o pré-natal;

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.

– Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.

 

 

METAS AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD

 

INDICADOR DE SAÚDE

MONITORAMENTO

– Auxiliar o Odontólogo no cumprimento das metas dos seus indicadores.

Programar ações coletivas voltadas para a

prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).

– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.

– Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.

– Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).

– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.

– Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.

 

 

METAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

INDICADOR DE SAÚDE

MONITORAMENTO

– Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;

– Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;

– Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

– Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

– Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

– Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população descrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

– Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuários, mapas de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.

 

 

ANEXO II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

 

Nº

Beneficiário

% (Porcentagem do valor global do Fundo destinado)

01

Gestão de Saúde

15% (Quinze por cento) – Logística, equipamentos e infraestrutura;

02

Enfermeiro

16% (Dezesseis por cento) – Valor rateado entre os enfermeiros da ESF;

03

Dentista

5% (Cinco por cento) – Valor rateado entre os dentistas da ESF;

04

Técnico de Enfermagem

7% (Sete por cento) – Valor rateado entre os técnicos de enfermagem;

05

Auxiliar de Consultório Dentário

3% (Três por cento) – Valor rateado entre os Auxiliares de Consultório Dentário;

06

Agentes Comunitários de Saúde

54% (Cinquenta e quatro por cento) – Valor rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde).


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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