ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NR. 812/2020.

Prorroga o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando efetivar a aposentadoria voluntária dos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande Norte, instituído pela Lei nr. 805/2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino RN, 29 de Julho de 2020.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jailson Cândido do Rosário Filho
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