ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 499 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 499 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições e o disposto na Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Monitor de Transporte Escolar, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, com vencimentos a título de Bolsa, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2o São atribuições do Monitor de Transporte Escolar:
I - auxiliar o embarque e desembarque de alunos no transporte escolar (ponto de origem-escola, escola-ponto de origem);
II - verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
III - orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
IV - zelar pela limpeza e conservação do veículo de transporte escolar, durante e depois do trajeto;
V - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
VI - ajudar os alunos a subir e descer as escadas do veículo de transporte escolar, verificando a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque, bem como, verificando o fechamento das portas do veículo e orientando-os quanto ao uso do cinto de segurança;
VII - verificar os horários do transporte escolar, informando os pais e alunos;
VIII - conferir se todos alunos frequentes do dia estão retornando para o ponto de origem;
IX - ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos mesmos;
X - cuidar da segurança dos alunos nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar, inspecionando o comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar;
XI - orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar e cumprimento de horários;
XII - ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os à apreciação da chefia imediata;
XIII - prestar apoio às atividades acadêmicas, controlando e definindo limites nas atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída dos alunos, fiscalizando espaços de recreação;
XIV - auxiliar na organização e manutenção do ambiente escolar;
XV - auxiliar nas situações deemergência, que acontecem nos momentos mais inesperado, mantendo a calma e pensando no que pode ser feito para ajudar.
XVI - executar demais tarefas ou atribuições correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Art. 3o Para suprir as atribuições do Programa Criado pela presente Lei, fica criado o cargo de Monitor Bolsista de Transporte Escolar, em número de até 15 (quinze) vagas, sendo provido por Processo Seletivo Simplificado, obedecendo-se, no ato de nomeação, a ordem classificatória, ou, mediante terceirização, para contratos de janeiro a dezembro, conforme período especificado no respectivo termo contratual, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vagas de até 15 (quinze) Monitores Bolsistas de transporte Escolar e na Lei Municipal no 492, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 4o O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no todo ou em parte, através de Decreto.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 499 de 28 de fevereiro de 2025 que, “cria o programa municipal de monitor de transporte escolar para atender as demandas da secretaria municipal de educação e desportos e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de fevereiro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:BA102423