ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 11.738/08 e Portaria Ministerial.
Parágrafo Primeiro: Serão beneficiados com esse reajuste os professores efetivos em exercício de suas atividades pedagógicas.
Parágrafo Segundo: O pagamento do mês de janeiro do presente ano, já ocorrerá com o reajuste definido na lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2025, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:BA1426B5