ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 441/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Espírito Santo/RN, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº. 11.034, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
§1º. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
§2°. O atestado de antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 16 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:BA1772EC