ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 379 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde um crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
02 - Poder Executivo
Órgão: 10 – Saúde
Unidade orçamentária:
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
0178 – Participação em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
33.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público – R$22.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
02 - Poder Executivo
Órgão: 99 – Reserva de Contingência
Unidade orçamentária:
99 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa: 99.99.99.00– Reserva de Contingência
Valor: R$22.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras-RN, 04 dias do mês de setembro de 2017.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:BA46350A