PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA 617

Processo Administrativo nº Dispensa 617/2026

 

Dispensa nº 617/2026

Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde

Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de coleta, destinação e tratamento (destruição térmica/incineração) de resíduos contaminantes hospitalares e classificação A (infectantes: risco biológico), B (resíduos químicos: risco químico), D (resíduos domésticos) e E (resíduos perfuro cortantes: risco biológico) gerados pelos postos e unidades básicas de saúde, no município de Serra do Mel.

Legal: art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021

 

AUTORIZO a Dispensa nº 617/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CPF 09.234.399/0001-40 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Serra do Mel/RN, 06 de julho de 2026.

 

EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA

Secretaria Adjunta de Saude