ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 98/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: TRANSFORMAÇÃO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODESSORES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CNPJ: 54.415.214/0001-58
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 1.188,00 (mil cento e oitenta e oito reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa para a realização de inscrição no evento Conet Congresso Educação para Transformação a ser realizado no dia 21 e 22 de outubro de 2025, em Macéio – AL.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A participação do Prefeito Municipal, do Secretário de Educação e do Secretário Adjunto de Educação no CONET – Congresso Educação para Transformação, a realizar-se em Maceió/AL nos dias 21 e 22 de outubro de 2025, justifica-se pelo relevante interesse público em aprimorar a gestão educacional municipal, promovendo a atualização técnica e administrativa dos gestores sobre políticas públicas, inovação pedagógica, planejamento estratégico, tecnologias educacionais e boas práticas de gestão. O evento reunirá especialistas e experiências exitosas que poderão ser aplicadas ao contexto local, contribuindo para o fortalecimento das ações da Secretaria de Educação e para a melhoria da eficiência e dos resultados das políticas educacionais.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 16/10/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 16 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:BA5CB305