ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 394/2023 - PROGRAMA SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS

Lei n. 394, de 27 de Junho de 2023

 

Dispõe sobre a implantação do Programa Saúde e Higiene nas escolas municipais de níveis infantil e fundamental do município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º. As escolas de educação infantil e fundamental da rede pública do município de Marcelino Vieiradevem oferecer acompanhamentos médico, odontológico, oftalmológico e laboratorial para todos os seus alunos matriculados, pelo menos a cada seis meses;

 

Art. 2º. A prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, ficará encarregada de viabilizar o Programa possibilitando que o acompanhamento seja realizado em locais convenientes, conforme calendário definido por essas secretarias;

 

Art. 3º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas;

 

Art. 4º. As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e cuidados primários para a essencialidade da saúde;

 

Art. 5º. As escolas deverão encaminhar às unidades básicas de saúde próximo e respectivos programas de saúde da família (UBS/PSF’s) os alunos que necessitarem de acompanhamento médico, se for o caso;

 

Art. 6º. Em todas as etapas do Programa, os pais responsáveis legais serão informados das atividades realizadas, dos quais será exigida a devida autorização e o comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados;

Art. 7º. As despesas para execução do programa correrão por conta de orçamento próprio vinculado a cada unidade de saúde responsável pelo atendimento;

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Marcelino Vieira-RN, em 27/06/2023.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:BA5CDD35