ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a estrutura administrativa e pedagógica para elaboração e implementação de ações da Política de Alfabetização no município de Jucurutu/RN, designa profissionais e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 41, de 16 de outubro de 2025, em especial a SEÇÃO VII, Art. 11, que atribui à Secretaria Municipal de Educação e Cultura administrar o sistema de ensino municipal, promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com as de competência do Estado e da União, buscar o pleno desenvolvimento do educando e executar outras atividades correlatas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa e pedagógica para elaboração e implementação de ações da Política de Alfabetização está instituída e em fase de implementação no âmbito do município de Jucurutu/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização de Jucurutu/RN, vinculada ao Pró-Alfa RN.

 

Art. 2º - A finalidade da estrutura de que trata o Art. 1º contempla a elaboração, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública municipal.

 

Art. 3º- Designar os profissionais abaixo relacionados para compor e assumir a referida estrutura:

 

I - Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

 

Nome: MARIA DO SOCORRO SOARES TEIXEIRA

Matrícula: 1.566-0 - Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica e Articulador(a) Municipal do Pró-Alfa, responsável por coordenar as ações do Pró-Alfa e PROLEEI;

 

Nome: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA MEDEIROS

Matrícula: 253 - Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica – Formadora do PROLEEI e Responsável pelas Avaliações e Monitoramento dos resultados e demais ações do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

 

Nome: LUCICLÉLIA TOMAZ DE AQUINO

Matrícula: 1.492 - Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica, Formadora do PROLEEI.

 

Art. 4º - São atribuições dos profissionais designados:

 

I – Articular, coordenar as ações do Pró-Alfa RN no município de Jucurutu – Polo Jucurutu;

II - Acompanhar as formações das Trilhas de aprendizagem do 1º e 2º ano e Trilha do 3º ao 5º ano;

III - Realizar formação, apoio pedagógico e orientação aos professores alfabetizadores;

IV - Realizar orientação e monitoramento das avaliações externas – CAED, SIMAIS ALFA, SAEB, Fluência Leitora e avaliações formativas municipais – com análise de resultados, devolutivas pedagógicas e planejamento de intervenções para recomposição de aprendizagens;

V – Monitorar as plataformas os sistemas de monitoramento da CAED, SIMAIS ALFA, SAEB, Fluência Leitora;

VI - Elaborar relatórios técnicos e planos de ação com base nos indicadores de alfabetização.

 

Art. 5º - O exercício das funções de que trata esta Portaria não enseja remuneração adicional, sendo considerado de relevante interesse público, sem prejuízo das atribuições originárias.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JUCURUTU/RN, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

KAROLINE ARAÚJO LEITE QUEIROZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura

CPF: 073.***.294-**


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:BA7EB4A9