ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025

LEI MUNICIPAL Nº 903/2025           Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.

 

“Institui diretrizes para a inclusão de noções básicas de primeiros socorros na rede pública municipal de ensino de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do sistema municipal de ensino de Lagoa Nova, a capacitação em noções básicas de primeiros socorros como atividade pedagógica de complementação curricular, voltada à prevenção de acidentes e ao atendimento emergencial no ambiente escolar, de forma contínua.

 

§ 1° A capacitação de que trata o caput será destinada a:

 

I – alunos da rede pública municipal de ensino infantil e fundamental;

 

II – professores e demais profissionais que atuam nas unidades escolares do Município.

 

§ 2° A execução do programa será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contando da publicação desta lei.

 

CAPÍTULO II

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 2° A capacitação referida nesta Lei será ministrada por profissionais da área de saúde ou de segurança, devidamente habilitados, contratados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de parceria ou convênio, observada a legislação vigente.

 

§ 1° Será emitido certificado aos participantes que concluírem a capacitação, o qual poderá ser registrado junto a respectiva unidade escolar para fins de histórico complementar.

 

§ 2° A capacitação deverá ser periodicamente atualizada, conforme os protocolos e orientações das autoridades de saúde e emergência.

 

§ 3° As unidades escolares deverão inserir o programa de que trata esta Lei em seus Projetos Político-Pedagógicos.

 

Art. 3° O conteúdo do curso deverá incluir, entre outros, temas como:

 

I – identificação de situações de risco iminente;

 

II – procedimentos iniciais em casos de desmaios, convulsões, engasgos, paradas cardiorrespiratórias e acidentes comuns no âmbito escolar;

 

III – acionamento dos serviços de emergência;

 

IV – medidas de prevenção de acidentes no ambiente escolar.

 

§ 1° As unidades escolares poderão promover campanhas educativas e semanas temáticas sobre primeiros socorros, com apoios das Secretaria Municipais de Educação e Saúde.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 4° A implementação do disposto nesta Lei não prejudicará a carga horária regular dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, no que couber.

 

Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, especializadas em primeiros socorros, para a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:BA990D39