ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.587,83 (Oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais, e oitenta e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN

 

NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Apoio cultural através da Lei “Paulo Gustavo”

Elemento

3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 89.587,83

Total

R$ 89.587,83

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

0701 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infra-estrutura Urbana

Projeto/Atividade

1057 – Construção da Destinação Final do Lixo

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 89.587,83

Total

R$ 89.587,83

 

Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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