ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 626/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna – SUAS/BARAUNA e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna/RN – SUAS/BARAÚNA – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna/RN – SUAS/BARAUNA é regido pelos seguintes princípios:

 

I – Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas;

 

II – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

III – Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no município.

 

Artigo 3º. São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna /RN – SUAS/BARAUNA:

 

I – Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;

 

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

III – Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

 

IV – Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;

 

V – Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;

 

VI – Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental;

 

VII – Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de serviços.

 

Artigo. 4º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna /RN – SUAS/BARAUNA realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Baraúna /RN, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:

 

I – Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;

 

II – Contribuir para a inclusão e a qualidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;

 

III – assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;

 

IV – Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;

 

V – Implementar a Política de Recursos Humanos.

Artigo 5º. O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social em Baraúna /RN – SUAS/BARAUNA é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:

 

I – Perda ou fragilidade de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;

 

II – Fragilidades próprias do ciclo de vida;

 

III – Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;

 

IV – Identidades estigmatizadas em termos étnicos, culturais, de gênero ou orientação sexual;

 

V – Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;

 

VI – Violência social, resultando em apartação social;

 

VII – Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;

 

VIII – Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

 

IX – Vítimas de catástrofes ou Calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;

 

X – Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso – precário ou nulo – aos serviços públicos).

 

Artigo. 6º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna /RN – SUAS/BARAUNA é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local e regional, além de executar as ações de abrangência territorial municipal e regional.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.

 

Artigo 7º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna /RN – SUAS/BARAÚNA compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:

 

I – A materialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo.

 

II – A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial.

 

III – Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas visam a melhoria da vida da população – em particular, atendendo suas necessidades básicas, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a política Nacional de Assistência Social.

 

IV – O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Baraúna /RN, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos – Nacional e Estadual – para o Município, o Co financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção.

 

V – O controle social e a participação popular.

 

VI – A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007.

 

VII – O Sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.

 

Parágrafo 1º. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território. O Município de Baraúna é definido como Município de pequeno porte II, conforme a Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004;

 

Parágrafo 2º. Os conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou de sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo 3º. As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:

 

I – Realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta Lei;

 

II – Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de serviços do usuário;

 

III – Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

 

§ 4º. As entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

 

Artigo 8º. Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/BARAÚNA são organizados segundo as seguintes funções:

 

I – Vigilância socioassistencial – Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.

 

II – Proteção Social – Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais ofertadas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

 

III – Defesa Social e Institucional – A proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

 

Artigo 9º. Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.

 

Artigo 10. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção de integração ao mercado de trabalho.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social de Baraúna /RN – SUAS/BARAUNA, institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social– CREAS – unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.

 

Artigo 11. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado.

 

Artigo 12. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.

 

Parágrafo único. Os serviços da proteção social especial, devido ao tamanho do Município e sua capacidade, podem ser oferecidos em base regional, organizados mediante consórcio intermunicipal.

 

Artigo 13. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007 e Lei municipal.

 

Artigo 14. Os instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:

 

I – Plano Municipal de Assistência Social;

 

II – Orçamento de Assistência Social;

 

III – Gestão da informação, monitoramento e avaliação;

 

IV – Relatório Anual de Gestão.

 

Artigo 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 16. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 8% (oito por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento de proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Artigo 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna- RN, 31 de outubro de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
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