ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 04 ABRIL DE 2025.
INSTITUI O COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Complexo Regulador Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente/RN, que será organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Complexo Regulador Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS atuará na gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o acesso da população referenciada, conforme pactuação e será composto pelos seguintes sistemas:
I – Sistemas de convênios;
II – Sistema Pred Saúde;
III – Sistema Pred Sus;
IV – Sistema Regula Ambulatorial;
V – Sistema Nacional de Regulação - SISREG;
VI – Sistema Regula Cirurgias;
VII – Outros que vierem a ser instituídos.
Art. 2º. Para atender as necessidades do Complexo Regulador Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Regulação e Avaliação dos Sistemas de Convênios;
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Regulação e Avaliação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
III - 01 (um) cargo de Coordenador de Regulação e Avaliação do Sistema Regula Cirurgias.
Art. 3º. O subsídio e as atribuições dos cargos de provimento em comissão do Complexo Regulador Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde são aqueles que constam nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, ficam criados ainda os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Planejamento;
II - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro;
III - 01 (um) cargo de Subcoordenador de Planejamento;
IV - 01 (um) cargo de Subcoordenador Administrativo;
V - 01 (um) cargo de Subcoordenador Financeiro;
Art. 5º. O subsídio e as atribuições dos cargos de provimento em comissão de que trata o artigo anterior, subordinados a Secretaria Municipal de Saúde são aqueles que constam nos Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.
Art. 6º. A jornada de trabalho dos respectivos cargos comissionados será de dedicação integral, com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo de ficar à disposição do órgão em que estiver lotado, sempre que as necessidades do serviço o exigirem.
Art. 7º. Fica expressamente revogadas as alíneas “b”, “d”, “e”, “g” e “h” do inciso VII do Art. 5º da Lei Complementar nº 002, de 06 de abril de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput desse artigo, fica expressamente revogados todos os cargos comissionados vinculados aos respectivos órgãos extintos.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de abril de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Regulação e Avaliação dos Sistemas de Convênios
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00
ATRIBUIÇÕES:
I – Coordenar o processo de regulação do acesso a partir dos Sistemas de Convênio na área da saúde firmados pelo município de São Vicente/RN, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização;
II - Coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com os termos de convênio na área da saúde firmados pelo município de São Vicente/RN;
III – Planejar estratégias de regulação eficientes de consultas, exames e procedimentos médicos a serem realizados em outros Municípios, de acordo com a programação pactuada nos convênios na área da saúde firmados pelo município de São Vicente/RN;
IV - Garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com os termos de convênio na área da saúde firmados pelo município de São Vicente/RN;
V – Coordenar a realização dos cadastros de usuários, mantendo-os atualizados;
VI - Coordenar a realização dos cadastros de estabelecimentos e profissionais de saúde prestadores de serviços na área de saúde;
VII - Participar da elaboração e revisão periódica da programação pactuada nos convênios na área da saúde firmados pelo município de São Vicente/RN;
VIII - Avaliar as ações e os estabelecimentos de saúde, por meio de indicadores e padrões de conformidade, instituídos pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS;
IX – Auxiliar na elaboração de normas técnicas complementares às das esferas estadual e federal.
X – Executar outras atribuições de chefia, direção e assessoramento relacionadas ao exercício do cargo em comissão.
ANEXO II
CARGO COMISSIONADO: Coordenador de Regulação e Avaliação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Coordenar o processo de regulação do acesso a partir do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização;
II - Coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com as normas vinculadas ao Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
III – Planejar estratégias de regulação eficientes de consultas, exames e procedimentos médicos a serem realizados em outros Municípios, de acordo com as normas do Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
IV - Garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo as regras vinculadas ao Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
V – Coordenar a realização dos cadastros de usuários junto ao Sistema Nacional de Regulação – SISREG, mantendo-os atualizados;
VI - Atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC;
VII - Regular a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada, integrando- se aos fluxos regionais estabelecidos;
VIII - Operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais;
IX – Auxiliar na elaboração de normas técnicas complementares às das esferas estadual e federal.
X – Executar outras atribuições de chefia, direção e assessoramento relacionadas ao exercício do cargo em comissão.
ANEXO III
CARGO COMISSIONADO: Coordenador de Regulação e Avaliação do Sistema Regula Cirurgias.
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Coordenar o processo de regulação do acesso a partir do Sistema Regula Cirurgias, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização;
II - Coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com as normas vinculadas ao Sistema Regula Cirurgias;
III – Planejar estratégias de regulação eficientes de procedimentos cirúrgicos a serem realizados em outros Municípios, de acordo com as normas do Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
IV - Garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo as regras vinculadas ao Sistema Regula Cirurgias;
V – Coordenar a realização dos cadastros de usuários junto ao Sistema Regula Cirurgias, mantendo-os atualizados;
VI - Atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC;
VII - Regular a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada, integrando- se aos fluxos regionais estabelecidos;
VIII - Operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais;
IX – Auxiliar na elaboração de normas técnicas complementares às das esferas estadual e federal.
X – Executar outras atribuições de chefia, direção e assessoramento relacionadas ao exercício do cargo em comissão.
ANEXO IV
CARGO COMISSIONADO: Coordenador de Planejamento
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar tecnicamente o Secretário Municipal de Saúde, além de outros órgãos administrativos vinculados a respectiva pasta;
II - Gerenciar as atividades de planejamento no âmbito da Secretário Municipal de Saúde;
III - Coordenar a equipe de planejamento em Saúde e sua subcoordenadora;
IV – Auxiliar na condução da elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, Indicadores de Saúde, dentre outros;
V - Assessorar a Secretaria Municipal da Saúde em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local em saúde;
VI - Assessorar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração dos seguintes instrumentos de gestão municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
VII - Assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às Portarias Ministeriais e Estaduais;
VIII - Assessorar os projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com a legislação vigente;
IX - Gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de produção assistencial;
X - Assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde;
XII – Apoiar na elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a Secretaria da Saúde;
XIII - Assessorar na integração com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização de ações intersetoriais;
XIV - Coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
ANEXO V
CARGO COMISSIONADO: Coordenador Administrativo e Financeiro
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Coordenar as diretrizes gerais administrativas estabelecidas no Município e acompanha a execução da política de administração e finanças, observadas as normas estabelecidas pela legislação pertinente;
II – Dar suporte nas atividades de coordenação, execução, controle e supervisão das atividades de execução orçamentária, de administração financeira e contábil;
III – Auxiliar nos registros e controles de receitas, na gestão e no desenvolvimento dos recursos humanos, além de fiscalizar a execução dos serviços gerais;
IV – Coordenar ações que promovam a manutenção da infraestrutura patrimonial e do acervo da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Executa outras tarefas correlatas.
ANEXO VI
CARGO COMISSIONADO: Subcoordenador de Planejamento
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Auxiliar no assessoramento técnico do Secretário Municipal de Saúde, além de outros órgãos administrativos vinculados a respectiva pasta;
II – Apoiar no gerenciamento das atividades de planejamento no âmbito da Secretário Municipal de Saúde;
III – Auxiliar na coordenação da equipe de planejamento em Saúde,
IV – Auxiliar na condução da elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, Indicadores de Saúde, dentre outros;
V - Assessorar a Secretaria Municipal da Saúde em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local em saúde;
VI – Ajudar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração dos seguintes instrumentos de gestão municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
VII – Auxiliar no assessoramento de projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às Portarias Ministeriais e Estaduais;
VIII - Assessorar os projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com a legislação vigente;
IX – Apoiar o gerenciamento de estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de produção assistencial;
X – Assessorar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde;
XII – Apoiar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a Secretaria da Saúde;
XIII – Auxiliar nas ações de integração da Secretaria Municipal de Saúde com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização de ações intersetoriais;
XIV - Executa outras tarefas correlatas.
ANEXO VII
CARGO COMISSIONADO: Subcoordenador Administrativo
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Auxiliar na execução das diretrizes gerais administrativas estabelecidas no Município e acompanhar a execução da política de administração e finanças, observadas as normas estabelecidas pela legislação pertinente;
II – Dar suporte nas atividades de coordenação, execução, controle e supervisão das atividades de execução orçamentária, de administração financeira e contábil;
III – Auxiliar nos registros e controles de receitas, na gestão e no desenvolvimento dos recursos humanos, além de fiscalizar a execução dos serviços gerais;
IV – Apoiar na coordenação de ações que promovam a manutenção da infraestrutura patrimonial e do acervo da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Executa outras tarefas correlatas.
ANEXO VIII
CARGO COMISSIONADO: Subcoordenador Financeiro
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
I – Acompanhar a execução da política de administração e finanças, observadas as normas estabelecidas pela legislação pertinente;
II – Dar suporte nas atividades de coordenação, execução, controle e supervisão das atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;
III – Auxiliar nos registros e controles de receitas e despesas;
IV – Apoiar na coordenação de ações que promovam as aquisições e contratações de serviços imprescindíveis para o bom e regular funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Executa outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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