ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 579, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

 

O Prefeito do Município de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Centro de Referência Especializada de Assistência Social, o CREAS, os profissionais com experiência comprovada, descritos no quadro abaixo.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO

REMUNERAÇÃO

VAGAS

Assistente Social

30h

Ensino superior completo – Serviço Social

R$ 1.700,00

01

Psicólogo

40h

Ensino superior completo – Psicologia

R$ 1.700,00

01

 

§ 1º. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido ou de previsão na Lei de contratos temporários para o ano de 2022, dos mencionados profissionais para o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), em quantidade suficiente para atender a demanda do novo órgão, assim como, com a exigência de experiência para executar as atividades inerentes ao trabalho no CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social).

 

§ 2º. No anexo I, desta Lei seguem as atribuições das pessoas contratadas pela administração para os postos acima indicados.

 

Art. 2º. A contratação prevista na presente Lei terá validade de 90 (noventa), podendo ser prorrogada por igual período, em caso de necessidade da administração.

 

Art. 3º.Ficam assegurados aos contratados por autorização desta Lei, os direitos previstos no art. 10, da Lei Municipal n. 492/2018.

 

Art. 4º.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

a)pelo término do prazo contratual;

b)por iniciativa do contratado;

c)quando o profissional não se adaptar ou não tenha rendimento satisfatório para o cargo no qual se inscreveu;

d)quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

e)falta ao trabalho sem justificativa;

f) por conveniência administrativa, em caso de extinção do Programa Estadual.

g)a juízo da autoridade que procedeu a contratação.

 

§1º - No caso da alínea b, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º - A extinção do contrato de que trata a alínea f e g, ocorrerão em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária: 2036 FMAS – 3.1.90.04.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de dezembro de 2022.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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