ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 001/1999
*REPUBLICADO POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, de 03 de Março de 1999.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, institui o respectivo Estatuto e dá providências.
A PREFEITOA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ – Estado do Rio Grande do Norte;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município na forma do Art. 28 da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e institui o respectivo Estatuto.
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei:
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional a serem exercidas por um servidor;
Classe é o argumento de cargos da mesma natureza e de mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
Categoria funcional é o conjunto de classe da mesma profissão ou atividades diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico;
Grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, seguindo a natureza da atividade ou grau de conhecimento exigido para o exercício de suas atribuições;
Quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de órgão de direção superior (quadro específico).
§ 1º. Os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante o vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:
Isolados, quando correspondem à profissão ou atividades orgânicas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
De carreira, quando constitutivos de categoria funcional;
De provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;
De provimento em comissão, quando declarados em lei livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Constituição nos casos que especifica.
§ 2º. As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções com a denominação prevista em lei e retribuídas mediante gratificação.
§ 3º. As funções com investidura por tempo limitado constituem mandato, que é sempre revogável, ainda preenchido mediante eleição, salvo disposições expressa em contrário.
Art. 3º. São vedados:
a prestação de serviços gratuito, salvo quando declarados relevante e nos cargos previstos em lei;
o desvio dos servidores para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativas e civil da autoridade que o autorizar.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
Art. 5º. São Formas de provimento de cargos públicos:
Nomeação;
Promoção;
Transferência;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração;
Recondução.
§ 1º. As Funções são providas mediante designação.
§ 2º. O provimento por eleição restringe-se aos cargos previstos em lei.
Art. 6º. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou Órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no Jornal Oficial.
Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
Nacionalidade brasileira;
Gozo dos direitos políticos;
Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Aptidão física e mental, comprovadas em inspeção médica oficial.
§ 1º. As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º. Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse, excetuados os que, pelo edital de concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
§ 3º. O dispositivos no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrem ao provimento de cargos de cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 8º. A nomeação faz-se:
em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira;
em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
§1º. A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II.
§2º. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnicas ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 9º. A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para ingresso, e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos na legislação do plano de cargos e no regulamento de promoção.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10. O concurso público de que trata o artigo 9º, realiza-se com a observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital, publicado no Jornal Oficial e em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Em um mesmo concurso, a classificação pode ser diversificada segundo a região ou a especialidade dos cargos, observando, ainda o disposto no artigo 12, §§ 1º e 2º.
Art. 11. O concurso tem validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1º. O prazo de que trata este artigo não gera para os aprovados no concurso, o direito de exigir a nomeação.
§ 2º. Respeitando o disposto no parágrafo anterior, havendo novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos que nele se classificarem não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no anterior.
Art. 12. No caso do artigo 7º, § 3º, em cada concurso são reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas deficientes.
§ 1º. Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
§ 2º. Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a realização de concurso especifico para os portadores, adaptado às respectivas condições de capacidade.
§ 3º. Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista de que trata o § 1º.
§ 4º. A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialista.
SUBSEÇÃO II
DA POSSE
Art. 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função publica.
§ 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.
§ 2º. A posse realiza-se mediante a assinatura de um termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feitas indicação expressa das normas legais ou regulares.
§ 3º. O prazo para posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§ 4º. Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento.
§ 5º. No ato da posse, é obrigatória a apresentação pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos de seu patrimônio, bem como, de exercer ou não, outro cargo ou função pública.
§ 6º. É competente para da posse, o auto de provimento, salvo disposto em contrário.
§ 7º. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
Art. 14. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º. IV, observando o disposto no seu § 3º.
SUBSEÇÃO III
DA LOTAÇÃO
Art. 15. Entende-se por lotação o numero de cargos e funções necessárias ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação normal).
§ 1º. A lotação básica é definida por ato do Executivo, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira.
§ 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou requerimento do interessado, depende:
da existência de claro no órgão de destino;
de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deve realizar-se de um para outro Poder ou Órgão equivalente.
§ 3º. Aplica-se a relotação o disposto no artigo 15, § 1º.
§ 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 32 e em outros previstos em lei.
SUBSEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º. O prazo do § 1º. Não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração neste sentido.
Art. 17. O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 18. No caso de servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do artigo 16, § 1º, inclui o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Art. 19. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito à carga horária de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de conformidade com a necessidade do Serviço Público com vencimento proporcional a respectiva carga horária.
Parágrafo Único. Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
SUBSEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão para desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores:
Assiduidade;
Pontualidade;
Disciplina;
Capacidade de iniciativa;
Produtividade;
Responsabilidade;
Probidade;
Interesse pelo serviço.
§ 1º. A avaliação de desempenho se processa de forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio, sendo o seu resultado submetido pelo setor de pessoal ao dirigente da unidade administrativa, para conforme o caso, confirma o estagio ou propor sua exoneração.
§ 2º. A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo de período anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade competente, o resultado das novas observações realizadas.
§ 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se goza de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observando o disposto no parágrafo único do artigo 29.
SUBSEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 21. O servidor habilitado em concurso publico, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 22. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 04 (quatro) anos na classe.
§ 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de Antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, ao começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.
§ 2º. As demais condições para a aplicação neste artigo são estabelecidas no plano de cargo e no respectivo regulamento.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 23. Transferência é o deslocamento do servidor estável para outro cargo de igual denominação e nível remuneratório, pertencente a quadro de pessoal diverso de órgão ou entidade do mesmo ou de outro Poder ou Órgão equivalente.
§ 1º. A transferência ocorre de ofício ou a pedido do servidor, para preenchimento de vaga, atendido o interesse do serviço, observando quando for o caso, o disposto no § 2º, do artigo 15.
§ 2º. É licita a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 24. Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º. A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26. A reversão efetiva-se no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 27. Não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou ainda, posto em disponibilidade.
§ 3º. O disposto nesse artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
SEÇÃO VIII
DA RECONDUÇÃO
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo;
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro (artigo 30).
SEÇÃO IX
DO APROVEITAMENTO
Art. 30. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade (artigo 33, §§, 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Art. 31. É obrigação do órgão central do sistema de pessoal civil por o aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades de administração pública municipal.
Art. 32. É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 33. A Vacância de cargo público decorre de:
Exoneração;
Demissão;
Promoção;
Ascensão;
Transferência;
Readaptação;
Aposentadoria;
Posse em outro cargo ou função inacumulável;
Falecimento.
§ 1º. Além das hipóteses dos incisos VIII e IX, a vacância de função decorre de:
Dispensa;
Destituição;
Perda do cargo do qual ocorreu à investidura;
Afastamento para exercício de mandato coletivo ou para prestar serviços à outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou Órgão equivalente.
§ 2º. Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
§ 3º. A disponibilidade prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos servidores estáveis de órgão ou entidade extinta, que não puderem ser redistribuídos.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício tem lugar:
Quando não satisfeitas as condições do estagio probatório;
Quando havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dá-se:
A juízo da Autoridade Competente;
A pedido do próprio servidor;
No caso do artigo 34, parágrafo único, alínea b.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à dispensa de função.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
CAPÍTULO IV
DE REDISTRIBUIÇÃO
Art.37. A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração.
§ 1º. A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento do quadro de pessoal, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º. Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 30.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de direção chefia têm substitutos, automáticos, indicados no regulamento ou regimento do órgão ou entidade.
§ 1º. O substituto assume automaticamente o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, em caso de vacância e nos afastamentos temporários ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.
§ 3º. O substituto tem direito, na proporção dos dias de efetiva substituição:
Ao vencimento do cargo em comissão, observando o disposto no artigo 47, parágrafo único;
A gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º. É facultado à autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 39. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias.
Parágrafo Único. Equiparam-se a remuneração os proventos de inatividade.
Art. 40. A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.
Art. 41. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
Art. 42. A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre as categorias.
Art. 43. A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou Órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
Art. 44. A remuneração dos cargos do Poder Legislativo não pode ser superior à fixada para as do Poder Executivo.
Art. 45. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou vantagens, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.
Art. 46. Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, a importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários municipais e Vereadores.
Art. 47. O servidor perde:
A remuneração dos dias que faltar ao serviço;
A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;
Metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa (Art. 19, § 2º).
A totalidade de remuneração, quando:
Nomeado para cargo em comissão, salvo direito de optar;
Investido em mandato eletivo, salvo disposição da legislação eleitoral;
Cedido à outra entidade, Poder ou Órgão equivalente, salvo a critério ou assessoramento, observando o disposto na alínea a.
Parágrafo Único. No caso do inciso IV, alínea a, o optante pode receber, também, a gratificação de representação do cargo comissionado, se houver, e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Art.48. Suspende-s o pagamento de remuneração do servidor.
suspenso, previamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiro público, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
Preso em virtude de:
Flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronuncia;
Condenação por sentença judicial sujeito a recurso, em processo a que responda solto.
Parágrafo Único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido.
Art. 49. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 50. As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
Art. 51. O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido, ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único. A não quitação do débito, do prazo deste artigo, implica em sua inscrição na dívida ativa.
Art. 52. A remuneração não está sujeita a, arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
CAPÍTULO II
DO VECIMENTO
Art. 53. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público.
Art. 54. O vencimento do servidor público para qualquer efeito terá como base o salário mínimo nacional, conforme disposição do artigo 19 desta lei.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é licito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor.
CAPITULO III
DAS VANTAGENS
Art. 55. Além do vencimento podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
Indenização;
Gratificação;
Adicionais.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstos em lei.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, ao servidor efetivo que receber, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez cassada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo, obseravando, ainda, o § 2º, b, do artigo 68.
§ 4º. É vedada, sob pena de sanção, a concessão de:
Gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo, convenio ou outra fonte diversa da doação orçamentária de pessoal.
§ 5º. A vantagem incorporada obedece ao principio da isonomia em relação ao seu valor no efetivo exercício.
Art. 56. As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.
SEÇÃO I
DAS IDENIZAÇÕES
Art. 57. Constituem indenizações atribuíveis ao servidor:
Ajuda de custo;
Diárias;
Transporte;
Outras que venham a ser criadas por lei.
Art. 58. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão são estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
§ 1º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.
§ 2º. A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 61. Não se concede ajuda de custo a servidor que afastar de cargo, ou reassumir, em virtude de mandato eletivo.
Art. 62. É devida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudanças de domicilio.
Parágrafo Único. No afastamento previsto nesta lei, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário.
Art. 62. O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, faz jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento constituir exigências permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
Art. 65. O servidor que receber diárias e não se afastando da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 66. Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 67. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de geral e especifico, concedidas legalmente até a implantação deste novo regime jurídico.
§ 1º. São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:
I. As gratificações:
a) de representação;
b) pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva;
d) natalina;
e) outras que venham a ser criadas por lei.
II. Os adicionais:
por tempo de serviço;
pelo exercício de atividades penosas, insalubre ou perigosas;
por serviços extraordinários;
férias;
outras que venham a ser criadas por lei.
§ 2º. São consideradas de caráter especificas as gratificações concedidas em função de desempenho de servidor em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 69. A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei.
Parágrafo Único. Aplica-se à gratificação de que trata este artigo o disposto no § 2º, a e b, do artigo 68.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art.70. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exercem cargo ou função publica remunerada, por sessão a que comparecerem, ate o limite mensal fixado em regulamento.
§ 1º. O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o órgão, sendo a do respectivo presidente acrescida 20% (vinte por cento).
§ 2º. A gratificação é extensiva, pela metade, ao servidor designado para secretariar o Órgão.
§ 3º. O servidor, no caso deste artigo, pode participar de até 02 (dois) Órgãos de deliberação coletiva, ressalvando o disposto no artigo 132, da Constituição Estadual.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único. A fração é igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.
Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de Dezembro.
Parágrafo Único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.
Art. 73. O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
SUBSEÇÃO IV
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA.
Art. 76. O adicional de atividade penosa é devido, à razão 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteiras, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substancias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo:
De 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade qualificada no grau máximo, médio, mínimo.
De 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.
§ 1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§ 2º. O direito ao adicional de que trata esse artigo cessa com a eliminação da insalubridade e periculosidade.
Art. 78. Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 79. A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.
§ 1º. A servidora gestante ou lactante é afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer as atividades em local isento de qualquer desses riscos.
§ 2º. Em se tratando de operações com Rio X ou substâncias radioativas, o controle previsto neste artigo de assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.
§ 3º. Os servidores a que se refere o parágrafo anterior são submetidas a exames médicos a cada 06(seis) meses.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 80. O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho.
Art. 81. Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dias e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único. Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no artigo 80.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 83. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação.
Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 84. O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até no máximo 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
Art. 85. A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de 1/3 (um terço) de seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter inicio.
Parágrafo Único. O terço a que se refere esse artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 86. O servidor que opera diretamente e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo Único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 87. As ferias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo Único. A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SELEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.88. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
Para tratamento de saúde;
Por motivo de:
Acidente em serviço ou doença profissional;
Gestação, adoção ou guarda judicial;
Doença em pessoa da família;
Afastamento de cônjuge ou acompanhante;
III. Para fins de:
Serviço Militar
Atividade Política;
IV. Prêmio por assiduidade;
Para tratar de interesse particular.
§ 1º. São concedidas com remuneração do cargo as licenças nos incisos I, II, a, a, e c e IV, observadas as disposições que lhe são especificas.
§ 2º. O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo as licenças concedidas pela Previdência Social.
§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b e c.
Art. 89. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 90. As licenças estabelecidas nos incisos I e II, a, b, c e d do artigo 88, serão concedidas nas formas previstas na Legislação Previdenciária Federal.
Parágrafo Único. As licenças por motivo de saúde concedidas a servidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, serão após este prazo, encaminhadas ao órgão previdenciário do qual for contribuinte.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 91. A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que fato resultar em lesões físicas ou mental que implique mediata ou imediatamente no afastamento do servidor do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo ou função.
§ 1º. Equipara-se a acidente em serviço:
A agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;
A doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos.
§ 2º. A ocorrência do acidente devera ser feita ao órgão previdenciário na forma prescrita na Lei Orgânica da Seguridade Social.
§ 3º. Considera-se como ocorrido em serviço, o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 92. Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições estabelecidas na legislação especifica.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 93. A licença para atividade política reger-se-á pelas normas especificas da legislação eleitoral.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 94. É assegurado ao servidor, licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação e classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, no número máximo de 02 (dois) por entidade, e a licença terá a duração do mandato, permitida uma prorrogação.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR ASSIDUIDADE
Art. 95. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, desde que não tenha sofrido penalidade disciplinar ou se afastado do serviço com remuneração, salvo em caso de opção, por outra de cargo eletivo ou comissionado.
Parágrafo Único. O numero de servidores em gozo de licença prêmio não pode ser superior a 1/5 (um quinto) por unidade administrativa.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 96. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º. Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS
Art. 97. O servidor pode ser cedido para exercício em unidade de outro Podre: União, Estado, Município ou Distrito Federal, a fim de exercer cargo em comissão, ou nos casos previstos em leis especificas, sendo a remuneração, no primeiro caso, obrigatoriamente do órgão ou entidade cessionária.
Art.98. Pode ainda o servidor afastar-se do exercício em missão oficial, para o exercício de mandato eletivo, salvo o de vereador, quando houver compatibilidade de horário.
Parágrafo Único. No afastamento para mandato eletivo o servido poderá optar pela remuneração do seu cargo.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 99. Sem qualquer prejuízo pode o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por 01 (um) dia para doar sangue;
II. Pro 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
Casamento;
Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteado, menor sob sua guarda e irmãos.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 100. A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em ano, considerando o ano de 365 dias.
Art. 101. Além das ausências previstas no artigo 88, são consideradas como de exercício as decorrentes de:
Férias;
O período cedido para outro órgão ou entidade pública;
Missão oficial;
Desempenho de mandato eletivo;
Júri e outros serviços previstos em lei;
Licenças previdenciárias;
Convocação para o serviço militar;
Participação em competição desportiva a nível estadual, nacional ou internacional, como integrante de seleção municipal, estadual ou nacional;
Afastamento para estagio obrigatório.
Art. 102. Ao servidor estudante é obrigatório à concessão de horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição a que estiver servindo, sem prejuízo do exercício do cargo nem da remuneração.
CAPÍTULO IX
DO DIREITODE PETIÇÃO
Art. 103. Ao servidor público municipal é assegurado o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa do seu legitimo interesse.
Art. 104. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhá-lo a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 1º. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser despachado em 05 (cinco) dias e decidi-lo até 30 (trinta) dias, contatos do registro no protocolo.
§ 2º. O silêncio da autoridade, no prazo para decidir, importa a aceitação do pedido.
Art. 105. Cabe recurso, do indeferimento do pedido, à autoridade imediatamente superior, e assim sucessivamente.
Art. 106. O direito de requerer prescreve:
Em cinco anos quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial;
Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.
§ 1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência, do interessado.
§ 2º. A prescrição interrompe-se com o requerimento do interessado.
Art. 107. Para o exercício do direito de peticionar é garantido ao servidor ter vistas dos documentos para tanto necessários, e ao advogado, legalmente habilitado, receber o processo ou documento pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias, para exame fora da repartição.
Art. 108. A administração deve rever suas atos, a qualquer tempo, se não prescrito o direito de peticionar, quando eivados de ilegalidade.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art.109. São deveres do servidor:
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Ser leal às instituições a que servir;
Observar as normas legais e regulamentares;
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Atender com a presteza:
Ao publico em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
A expedição de certidões requeridas para defesa de direito, ou interesse pessoal.
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de oficio, os princípios éticos;
Ser assíduo e pontual ao serviço;
Tratar com urbanidade as pessoas;
Representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.
Parágrafo Único. A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna, ou inerente à natureza da função.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 110. Além de outros casos previstos em lei e em normas especificas, ao servidor é proibido:
Ausentar-se do serviço, sem prévia autorização, durante o expediente;
Ausentar-se do país, sem prévia autorização, salvo em gozo de férias ou licença prêmio;
Retirar da repartição, salvo com autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;
Recusar fé a documentos públicos;
Opor resistência injustificada;
Promover ou cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuições de sua responsabilidade ou subordinado;
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica;
Participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou sem sociedade, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário:
Dar pose a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores;
Exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a conseguir em relacionamento sexual;
Atuar como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
Exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado Estrangeiro;
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Proceder de forma desidiosa;
Utilizar pessoal ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinados ou não, a fazê-lo;
Cometer a outro servidor atribuição ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitórias, e no estrito interesse do serviço;
Dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributaria, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;
Exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo, função ou horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 111. Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração pública, observando-se, quando da acumulação legal, a carga horária máxima de 60 horas de trabalho semanal.
Parágrafo Único. A acumulação de cargo, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horário.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 112. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 113. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
§ 1º. A indenização de prejuízo resultantes de dolo somente é liquidada na forma do artigo 50 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 114. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 115. A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo Único. A responsabilidade de que trata esse artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, transitada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 116. São penalidades administrativas:
Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Destituição do cargo em comissão;
Destituição de função de chefia, direção e assessoramento.
Art. 117. Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 118. A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante do Art. 3º, II e Art. 109, I e IV a IX, quando não couber penalidade mais grave.
Art. 119. A suspensão é aplicada em caso de:
Reincidência em falta punida com pena de advertência;
Violação das proibições diversas das enumeradas no artigo anterior.
§ 1º. A suspensão não pode exceder a 90 dias.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço a suspensão pode ser convertida em multa, na base de 40% por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 120. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 a 05 anos de efetivo exercício, se não houver o servidor recebido outra penalidade disciplinar, e sem efeitos retroativos.
Art. 121. A demissão é aplicada nos seguintes casos:
Crime contra a administração pública;
Abandono de emprego;
Inassiduidade habitual;
Improbidade administrativa;
Incontinência pública e escandalosa no serviço ou fora dele, se em local sob jurisdição de autoridade administrativa ou em que ocorra em ato oficial;
Insubordinação grave em serviço;
Ofensa física em serviço;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Revelação de segredo obtido em razão do cargo;
Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público, ou dano ao meio ambiente, sitio arqueológico, artístico, histórico, paisagismo ou turístico, sob a proteção de órgão público, quando doloso ou culposo;
Ocultação de bens na declaração feita na pose, ou de nova investidura em cargo, função ou emprego;
Corrupção sob qualquer de suas formas;
Acumulação ilegal de cargo, função ou emprego público;
Transgressão dos incisos X, XV, XXII do artigo 110, XXI quando do ato resultar proveito pessoal ou grave dano a Fazenda Pública.
Parágrafo Único. Na acumulação indevida de cargos, de boa fé, será permitido ao servidor optar por alguns dos cargos, excluindo-se, após esta, qualquer punição.
Art. 122. A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em não sendo o ocupante titular de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração e punida com advertência ou suspensão.
§ 1º. Nas destituições nas condições do parágrafo anterior, por violação aos incisos V, IX, XI, e XII do artigo 110, ficarão os bens destituídos indisponíveis, até o ressarcimento ao erário, independente da ação penal cabível.
§ 2º. Em idêntica situação, com violação dos incisos X, XIV a XVI e XIX, ficará o destituído incompatível com o exercício de função pública no município pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 123. Configura abandono de cargo a ausência injustificada ao serviço pó 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 124. Configura inassiduidade habitual, a ausência ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
Art. 125. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
Pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão, no âmbito de suas competências;
Pela autoridade competente, quando se tratar de suspensão de até 30 (trinta) dias;
Pelo chefe imediato, nas penalidades não incluídas nos incisos anteriores;
Pela autoridade que tiver feito à nomeação ou a designação, quando se tratar de perda de cargo em comissão, função de direção ou chefia ou assessoramento.
Parágrafo Único. As penalidade administrativas mencionarão sempre o fundamento legal que lhe deu causa.
CAPÍTULO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 126. A ação disciplinar prescreve:
Em cinco anos, quanto às infrações punidas com demissão;
Em dois anos, quando as ações punidas com suspensão;
Em 180 dias nas infrações punidas com advertência;
Parágrafo Único. Os prazos de prescrição começam a correr da data que a infração se tornou pública, e é interrompido com a abertura da sindicância ou instauração de Processo Disciplinar.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 127. A autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.
Art. 128. A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, ou para confirmação de irregularidade e indicação do seu autor, ou para aplicação da pena de advertência ou suspensão até 3 (três) dias.
Art. 129. O prazo para encerramento da sindicância é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a critério da autoridade superior, garantindo ao indiciado ampla defesa, cujo prazo para apresentação será de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação.
Art. 130. Sempre que a irregularidade apurada for punida com suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão ou perda de cargo comissionado, função de chefia, direção ou assessoramento, é obrigatória a instauração de Processo Disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 131. Como medida cautelar e, para impedir que o servidor venha a interferir na apuração de irregularidade, a autoridade instaladora do processo disciplinar poderá suspender o servidor indiciado, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, salvo o disposto no artigo 48, I.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 132. O processo disciplinar destina-se a apuração da responsabilidade de servidor público por infração no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.
Art. 133. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de 03 (três) membros, designados pela autoridade competente, que dentre eles indicará seu presidente, vedada à participação nesta de cônjuge, companheiro ou parente de ate o 2º. Civil do acusado, ou servidor hierarquicamente inferior.
Art. 134. Ao Presidente da comissão caberá escolher um Secretário para os trabalhos, indicação que poderá recair dentre os demais membros da mesma.
Art. 135. A comissão exerce as suas atividades com independência e imparcialidade, garantindo o sigilo necessário à apuração dos fatores, e ao interesse da administração, sendo suas reuniões de caráter reservado.
Art. 136. O processo disciplinar dividi-se em 03 (três) fases:
Instauração, que consiste na formalização do termo pela comissão;
Inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;
Julgamento.
Art. 137. Os trabalhos da comissão deverão ser encerrados em 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo a critério da autoridade que a constituiu, sendo seus trabalhos registrados em atas, devidamente detalhadas, podendo seus membros dedicar tempo integral aos seus trabalhos, se a complexidade do assunto assim o exigir.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 138. O inquérito obedece ao principio do contraditório, garantida a ampla defesa ao acusado, pessoalmente ou por advogado legalmente constituído.
Art. 139. A sindicância compõe o inquérito, devendo cópia desta ser remetida ao Ministério Público, quando sua conclusão for pela existência de ilícito penal.
Art. 140. Na fase do inquérito a comissão promovera os interrogatórios, acareações, diligencias e investigações, e toda a coleta das provas necessárias, inclusive a pericial se indispensável à elucidação dos fatos, cabendo ao Presidente desta a avaliação da necessidade de cada uma delas.
Art. 141. O depoimento testemunhal, será tomado individualmente, podendo o acusado, ou seu procurados, reinquiri-las, após o que será interrogado o acusado.
Parágrafo Único. Havendo mais de um acusado, serão ouvidos separadamente, não sendo permitido ao que ainda não depôs ouvir o depoimento dos demais.
Art. 142. Caracterizada a infração, o acusado será citado por mandato assinado pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa em 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. Havendo mais de um acusado, o prazo para defesa será comum, ampliado para 20 (vinte) dias.
Art. 143. Recusado o recebimento da citação, ou não sendo encontrado para tal fim, o acusado será citado por edital, que será afixado na sede da Prefeitura, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após os quais se contará o prazo de defesa.
Parágrafo Único. Ao citado por edital, que não apresentar defesa, e ao revel, assim declarado nos termos dos autos, será nomeado pela comissão defensor dativo, dentre os servidores municipais em função hierarquicamente igual ou superior a do acusado, que deverá apresentar defesa no prazo legal acima fixado, e que será contado de sua intimação.
Art. 144. Apresentada a defesa, será elaborada pela comissão relatório circunstanciado de todo o inquérito, que concluirá pela inocência ou responsabilidade do servidor, indicando sempre o dispositivo legal e as circunstancias agravantes e atenuantes.
Art. 145. O processo disciplinar, após relato, será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 146. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade proferirá julgamento ou encaminhará a autoridade competente para fazê-lo, quando a pena a ser aplicada não for de sua competência, reabrindo-se no prazo para julgamento pela nova autoridade, contados sempre do recebimento dos autos.
Art. 147. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão, mas as provas dos autos, podendo declarar a nulidade total ou parcial do processo, determinando nova instrução.
§ 1º. O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo.
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa a prescrição, será responsabilizada administrativamente.
Art. 148. O servidor que responde a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, após a conclusão deste, e se considerado culpado, após a aplicação da penalidade.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 149. O processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 150. O processo revisional pode ser requerido pelo servidor ou por seus sucessores, a quem sempre caberá o ônus da prova.
Art. 151. O requerimento para revisão do processo disciplinar será encaminhado à autoridade que aplicou a penalidade, que em 20 (vinte) dias decidirá sobre seu cabimento.
§ 1º. Acatado o pedido, será formada comissão para processar o pedido, nela não podendo participar os membros da comissão que apurou a infração, e estando impedidos todos aqueles que assim eram quanto aquela, e que terá 60 (sessenta) dias, improrrogáveis para concluir seus trabalhos.
§ 2º. A comissão designada marcará dia e hora para que o requerente apresente suas provas, inclusive as testemunhas, colhendo as demais provas necessárias, e emitirá relatório à autoridade que instaurou, para que esta julgue o pedido em 20 (vinte) dias.
§ 3º. Julgada procedente a revisão, é declarada em efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor na medida do alcance desta decisão.
§ 4º. Na revisão das penalidades de perda de cargo comissionado, função de chefia, direção ou assessoramento, a revisão transformará a perda em exoneração ou dispensa.
§ 5º. Da revisão não poderá resultar agravamento da punição.
Art. 152. Do indeferimento do pedido de revisão e do julgamento pelo seu não cabimento, caberá recursos para a autoridade administrativa imediatamente superior.
Art. 153. O direito à revisão é imprescritível quanto ao efeito da reabilitação do servidor, mas só produz efeitos financeiros se requerida no prazo legal.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL E DA APOSENTADORIA
Art. 154. A Seguridade Social dos servidores, será a Previdência Social Geral, regida pela Lei Orgânica da Seguridade Social da qual são contribuintes em razão do Município não dispor de regime previdenciário próprio.
Art. 155. A aposentadoria dos servidores do Município será concedida na forma estabelecida na Constituição Federal e Lei Orgânica da Seguridade Social.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. O dia do servidor público é comemorado a 28 (vinte e oito) de Outubro.
Art. 157. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo o do vencimento, não podendo se iniciar ou encerrar em Sábados, Domingos ou Feriados.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 158. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município será estatutário.
Art. 159. Os servidores contratados sem Concurso Público em data anterior a 05 de outubro de 1988, pelo Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, passarão a reger-se pelo Regime Jurídico instituído por esta Lei, observando-se o disposto no artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, Promulgada em 05 de outubro de 1988.
Art. 159-A. De forma excepcional, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública em decorrência do desastre natural biológico ocasionado pelo COVID-19 no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, poderá administração pública ampliar o regime da jornada de trabalho dos servidores públicos da área da saúde que estejam atuando no combate ao novo coronavírus, obedecido o limite de até 60 (sessenta) horas semanais, mediante anuência do servidor e observada a proporcionalidade da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 003, de 2020).
Art. 160. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 03 de março de 1999.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
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