ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO 116/2025
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ:35.542.612/0001-90
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, abrangendo a propositura e acompanhamento de ações judiciais e/ou procedimentos administrativos destinados à recuperação de receitas municipais não repassadas pela União, referentes às quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (IPI e IR), às diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, e aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB que deixaram de ser transferidos ao Município.
VALOR:O presente contrato será pago com o percentual de 20% (vinte por cento) previsto a título de honorários de êxito.
VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 24 de novembro de 2025 e término em 24 de novembro de 2026.
DATA: 24 de novembro de 2025.
ASSINATURAS: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, pela CONTRATANTE, e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, pela CONTRATADA.
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:BABB8CAA