ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 795/2023.

Dispõe sobre instituir de forma permanente a Casa Lar, entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de destituição do poder familiar, em situação de rua, abandono ou qualquer risco social no Município de Baraúna/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída de forma permanente a Casa Lar no Município de Baraúna RN, entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de destituição familiar, em situação de rua, abandono ou qualquer risco social no âmbito do Município da cidade de Baraúna/RN.

Art. 2º - A Casa Lar constitui-se em modalidade de atendimento à criança e adolescente em situação de rua, abandono, violência física, psicológica, sexual, emocional, negligência, destituição do poder familiar, situação de risco, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 94, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.o 8.069/90.

§1º. A Casa Lar destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias residentes e domiciliados no Município de Baraúna/RN, aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.

§2º. A autoridade judiciária deve ser informada quando o adolescente acolhido na Casa Lar estiver com 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, a fim de que, ao completar a maioridade civil, já exista uma definição de qual será o seu destino.

§2º. A autoridade judiciaria deve ser informada quando o adolescente acolhido na Casa Lar estiver com 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de idade, a fim de que ao completar a maioridade civil, já exista uma definição de qual será o seu destino. (Alteração dada pela Emenda modificativa nº 003/2023)

Art. 3º A integração de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para inclusão em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o §1o, do artigo 101 da Lei 8.069/90.

Parágrafo único. As crianças e adolescentes que apresentarem alguma deficiência deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais de saúde, os quais emitirão laudos médicos conclusivos para correta integração na Casa Lar e eventual encaminhamento para atendimentos médicos em clínicas especializadas. (Alteração dada pela Emenda aditiva nº 005/2023)

Art. 4º - É obrigatório o recebimento da guia de Acolhimento expedida pelo Juiz da Comarca Local.

§1°. Em caráter excepcional e de urgência, como finais de semana e feriados, o Serviço de Acolhimento poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Comarca Local.

§2º. É vedado o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pois o espaço não se configura como unidade de aplicação de medida socioeducativa de internação.

§3°. Poderá o Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação judicial, realizar o encaminhamento de crianças e adolescentes para acolhimento institucional na Casa Lar, devendo esta proceder às comunicações de que trata o §1° deste artigo. (Alteração dada pela Emenda aditiva nº 007/2023)

Art. 5° - A Casa Lar do Município de Baraúna/RN, objetiva:

I - Acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, em situação de destituição do poder familiar, situação de rua, abandono ou qualquer risco social proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;

II - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam, buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família;

III - Desenvolver atividades socioeducativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais;

IV - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola, fortalecendo a interação social na comunidade;

V - Oportunizar o atendimento psicossocial, de saúde, esporte, lazer, alimentação adequada e orientação sócio pedagógica;

VI - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade;

VII - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate à situação de acolhimento.

Art. 6º - A Casa Lar será administrada por equipe constituída de servidores públicos municipais disponíveis no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Baraúna, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§1°. Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto a Casa Lar.

§2o. Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados outros cargos públicos no quadro geral de servidores, para atuarem junto a Casa Lar.

§3°. A Casa Lar deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com profissionais disponíveis para o serviço, independentemente da quantidade de acolhidos, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer escala de trabalho para os profissionais da Casa Lar. (Alteração dada pela Emenda aditiva nº 006/2023)

Art. 7° A Casa Lar será registrada no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, o Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização da Casa Lar.

Art. 9º - As despesas decorrentes da manutenção do Acolhimento Institucional Municipal, nos termos de que trata esta lei, será suportada prioritariamente pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, com apoio do Fundo Municipal da Assistência Social.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Acolhimento Institucional de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar a Casa Lar.

Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou construção de imóveis para acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, em situação de destituição do poder familiar, situação de rua, abandono ou qualquer risco social proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;

Parágrafo único. A Casa Lar deve ser localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

Art. 12 -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou compra de móveis, eletrodomésticos, utensílios e demais materiais necessários para garantir o devido funcionamento da Casa Lar.

Art. 13 – Autoriza-se a realização de eventuais adequações orçamentárias, que sejam necessárias, abrindo créditos suplementares e especiais se necessário. As demais questões omissas e complementares a esta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 01 de agosto de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:BABEC4D6