ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 169/2010
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único - o apoio de que trata este artigo poderá ser na forma de doação pecuniária, mediante cheque nominal em favor do beneficiário”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente (Dotação orçamentária: 33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:BACA9D04