CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

 

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de engenharia, contemplando inclusive, os serviços de consultoria, planejamento, fiscalização e acompanhamento de obras e reformas, apta para prestação de apoio técnico e administrativo a Policlínica Regional do Seridó

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

 

1 - Considerando o Parecer Jurídico juntado aos autos e analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público.

 

2 - HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa QUANTUM PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.915.814/0001-40, perfazendo a importância global estimada de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

3 - DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei n° 14.133/21, a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de engenharia, contemplando inclusive, os serviços de consultoria, planejamento, fiscalização e acompanhamento de obras e reformas, apta para prestação de apoio técnico e administrativo a Policlínica Regional do Seridó, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, e determino também que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Caicó/RN, 11 de novembro de 2024.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó