ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EMENDA À LEI Nº 703, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018.

Emenda à Lei nº 703, de 18 de novembro de 2018.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de área institucional localizada na Rua Luiz Alves, 377, neste município, e dá outras providências.

 

APREFEITA DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado o corpo da Ementa e artigo 1º da Lei Municipal nº 703/2018, passando a vigorar da seguinte forma:

 

REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 703/2018

NOVA REDAÇÃO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de área institucional localizada na Rua Luiz Alves, 377, neste município, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de um terreno localizado no bairro JIQUI CAMPO, neste município, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Cessão de Uso de imóvel, de propriedade deste Município, localizada na Rua Luiz Alves, 377, Jiqui Campo, neste município, em terreno onde está localizada a Casa da Família, medindo 147,20 m² (cento e quarenta e sete vírgula vinte metros quadrados).

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a realizar Cessão de Uso de TERRENO, de propriedade deste Município, localizada no Jiqui Campo, neste município, medindo 151,06 m² (cento e cinquenta e um vírgula zero seis metros quadrados).

 

Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Canguaretama/RN, 02 de setembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:BAEF3B20