ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre o benefício AUXÍLIO MATERNIDADE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o aumento do benefício auxílio maternidade de 04 (quatro) meses para 06 (seis), para todas as mulheres funcionárias da rede pública municipal.

 

Art. 2º. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a funcionária terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

 

Art. 3º. No período de prorrogação da licença maternidade de que trata esta lei, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a funcionária perderá o direito à prorrogação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 26 de abril de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE SANÇÃO

 

Aos 30 dias do mês de abril de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 482, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o benefício AUXÍLIO MATERNIDADE e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 26 de abril de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 002/2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
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