ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2019.

LEI Nº 1013/2019.

 

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 69 da Lei Municipal n° 0906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69 – “Art. 69 – Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal, um cargo comissionado de Diretor Executivo; um cargo de Diretor de Gestão e Finanças; e um de Diretor de Gestão e Benefícios, com remunerações fixadas no Anexo I, podendo ser acrescidas de até cem por cento de gratificação, respeitando os limites legais e financeiros.”

 

Art. 2º. O Anexo I passará a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO EM COMISSÃO

VALOR

Diretor Executivo

2.650,88

Diretor de Gestão e Finanças

1.590,53

Diretor de Gestão e Benefícios

1.590,53

 

Art. 3º. Fica acrescido ao artigo 56 da Lei Municipal n° 0906/2014, o inciso VII, com a seguinte redação:

 

“Art. 56 – São fontes do plano de custeio do RPPS:

(...)

VII – Aportes financeiros realizados pelo Município.”

 

Serra Caiada/RN, 29 de novembro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:BAF4396E