ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº 461/2012

DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - A presente lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 441/2011, de 11.03.2011 e redefine a estrutura administrativa municipal, objetivando adequá-la aos reclamos da modernidade e necessidade administrativa.

 

Art. 2º - Fica criada a Diretoria do Departamento de Águas e Esgotos, vinculada a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes, destinando o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Águas e Esgotos - Símbolo CC-III, a profissional da competente área.

 

Art. 3º - Fica criada a Coordenadoria do Setor de Águas e Esgotos, vinculada a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes, destinando os cargos em comissão de Coordenador do Setor de Águas - Símbolo CC-IV e de Coordenador do Setor de Esgotos - Símbolo CC-IV, a profissionais das competentes áreas.

 

Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 14,12% (quatorze vírgula doze por cento) aos servidores municipais, exceto os profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08, conforme quadro constante do anexo I desta Lei.

 

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 e revoga todas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges, RN, 12 de março de 2012.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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