ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 728/2022

 

DE 11 DE JULHO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado a imóvel localizado na Travessa Raimundo Ferreira, com intuito de ampliação da Rua Hemetério Conegundes;

 

02 -

PODER EXECUTIVO

02.007 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS, TRANSITO E TRANSPORTE

02.007.15 – 02.007.15.451 -

URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA

02.007.15.451.1006-

ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

02.007.15.451.1006.1252 -

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4.4.90.61 -

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)

R$

80.000,00

TOTAL

R$

80.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

02.007 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS, TRANSITO E TRANSPORTE

02.007.15 – 02.007.15.451 -

URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA

02.007.15.451.1015-

REQUAL. E CONSERVAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

02.007.15.451.1015.1152 -

ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos).

R$

80.000,00

TOTAL

R$

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio José Marcelino Filho

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 11 de julho de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:BB04EF94