ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25060001/2026

 

Objeto: Contratação de empresa para licença de uso de Sistema de Gestão Pública, incluindo serviços de migração de base de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção legal e corretiva e provimento de data center para o Município de Francisco Dantas/RN.

 

DECISÃO DE REVOGAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS/RN, por intermédio da autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 25060001/2026,

 

CONSIDERANDO que foi instaurado o Pregão Eletrônico nº 91016/2026, destinado à contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão Pública, compreendendo migração de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção legal e corretiva e provimento de data center, conforme objeto estabelecido no edital;

 

CONSIDERANDO que o planejamento da contratação estabeleceu como premissa a implementação de solução integrada e modular destinada ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal, envolvendo áreas estratégicas da Administração, tais como contabilidade, planejamento, compras, licitações, contratos e tributação;

 

CONSIDERANDO que o próprio planejamento da contratação estabeleceu como requisito essencial a integração e o compartilhamento de dados entre os diversos módulos do sistema, mediante interoperabilidade, com a finalidade de proporcionar maior eficiência administrativa, confiabilidade das informações e suporte à tomada de decisões;

 

CONSIDERANDO que, no curso do desenvolvimento e reavaliação da contratação, sobreveio à Administração a constatação de que o planejamento originalmente realizado não contemplou adequadamente a totalidade das necessidades sistêmicas dos diversos setores da Administração Municipal, tendo sido identificada a ausência de sistemas, módulos e/ou funcionalidades necessários ao funcionamento integrado de determinadas áreas administrativas;

 

CONSIDERANDO que a constatação acima constitui circunstância superveniente ao planejamento originalmente considerado para a publicação do edital, uma vez que somente no curso da reavaliação da solução pretendida se evidenciou, de forma mais precisa, a necessidade de ampliação e reestruturação da solução tecnológica a ser contratada;

 

CONSIDERANDO que a manutenção do certame, nas condições atualmente estabelecidas, poderá conduzir à contratação de solução que, embora atenda aos requisitos expressamente previstos no edital, não seja suficiente para atender integralmente à necessidade administrativa atualmente identificada, comprometendo a finalidade da contratação;

 

CONSIDERANDO que o próprio edital prevê que a solução deve possuir caráter integrado e modular, inclusive permitindo a interoperabilidade entre os sistemas e evitando a existência de ambientes tecnológicos desconectados;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Referência contempla, inclusive, a possibilidade de agrupamento ou divisão das funcionalidades em módulos, desde que assegurado o atendimento integral dos requisitos técnicos estabelecidos, bem como prevê a migração de dados provenientes de diversos sistemas atualmente utilizados pela Administração;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, na condução de suas contratações, os princípios do planejamento, eficiência, interesse público, eficácia, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória da licitação é caracterizada pelo planejamento e deve contemplar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, inclusive a adequada definição da necessidade administrativa e da solução a ser contratada;

 

CONSIDERANDO que a manutenção de procedimento licitatório destinado à contratação de solução que não corresponda integralmente à necessidade administrativa efetivamente identificada poderá contrariar os princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade e da busca pelo resultado mais vantajoso para a Administração;

 

CONSIDERANDO que o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 confere à autoridade superior competência para revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, enquanto o § 2º do mesmo artigo estabelece que o motivo determinante da revogação deve resultar de fato superveniente devidamente comprovado;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União tem reiteradamente destacado que a revogação deve estar apoiada em circunstâncias concretas e devidamente demonstradas, capazes de evidenciar que a continuidade da contratação deixou de atender ao interesse público;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o TCU já reconheceu, em caso relacionado à insuficiência supervenientemente identificada na especificação do objeto, a possibilidade de caracterização dessa circunstância como fato superveniente apto a fundamentar a revogação, desde que devidamente comprovada;

 

CONSIDERANDO que a continuidade do presente certame, sem a revisão da solução tecnológica pretendida, poderá resultar em contratação parcial da necessidade administrativa, obrigando posteriormente o Município a realizar novas contratações para suprir sistemas e funcionalidades não contemplados, com potencial aumento de custos, dificuldades de integração, duplicidade de bases de dados, retrabalho operacional e comprometimento da eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO que o interesse público exige que a Administração reveja a solução antes da celebração do contrato, de modo a assegurar que eventual nova contratação seja precedida de planejamento adequado, levantamento integral das necessidades dos setores envolvidos, definição das interdependências entre os sistemas e especificação de solução efetivamente compatível com a estrutura administrativa municipal;

 

CONSIDERANDO que foi assegurada aos interessados a prévia manifestação, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório administrativo em relação à intenção de revogação;

 

CONSIDERANDO que as manifestações eventualmente apresentadas foram devidamente analisadas e não afastaram os fundamentos técnicos e administrativos que demonstram a inadequação da continuidade do procedimento nas condições atualmente estabelecidas;

 

DECIDO:

 

I – REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 91016/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 25060001/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para licença de uso de Sistema de Gestão Pública, incluindo migração de base de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção legal e corretiva e provimento de data center para o Município de Francisco Dantas/RN.

 

II – RECONHECER, como motivo determinante da presente revogação, a constatação superveniente da insuficiência do planejamento originalmente realizado, diante da identificação de que a solução objeto do certame não contempla adequadamente a totalidade dos sistemas, módulos e funcionalidades necessários aos diversos setores da Administração Municipal, comprometendo a obtenção do resultado administrativo pretendido.

 

III – DETERMINAR que a Secretaria/Unidade Administrativa responsável pelo planejamento das contratações promova a reavaliação integral da necessidade, contemplando, entre outros aspectos:

 

a) levantamento das necessidades de todos os setores da Administração Municipal que dependem de sistemas informatizados;

b) identificação dos sistemas atualmente utilizados e das respectivas limitações;

c) identificação dos sistemas, módulos e funcionalidades que deverão integrar a nova solução;

d) levantamento das interdependências existentes entre os diferentes sistemas e setores;

e) análise da necessidade de interoperabilidade e compartilhamento de dados;

f) avaliação das alternativas disponíveis no mercado;

g) definição da solução tecnológica que melhor atenda ao conjunto das necessidades administrativas;

h) revisão do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos da fase

preparatória, caso seja instaurado novo procedimento.

 

IV – DETERMINAR, caso persista a necessidade da contratação, que seja instaurado novo procedimento de planejamento, observando-se integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas à fase preparatória e à adequada caracterização da necessidade administrativa.

 

V – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à baixa/encerramento do procedimento no sistema eletrônico utilizado para realização do certame, bem como à publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes.

 

VI – DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo nº 25060001/2026, para fins de registro, controle e transparência.

 

VII – REGISTRE-SE que a presente revogação não decorre de ilegalidade imputável aos licitantes, mas de decisão administrativa fundada na superveniência da constatação de que a solução originalmente planejada não atende, de forma suficientemente abrangente e integrada, à necessidade administrativa atualmente identificada.

 

Francisco Dantas – RN, 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ADOLFO DA SILVEIRA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
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