ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 402/2021.
Autoriza a permuta de bem público imóvel urbano por área de terras localizada no território do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa de Velhos, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de bem público imóvel urbano por área de terras de propriedade de Marcilio Cesar e Silva e Margarete da Silva Neves.
Parágrafo 1°- O bem público imóvel urbano de propriedade do Município de Lagoa de Velhos/RN fica caracterizado para todos os fins de Direto, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote Urbano na Rua José Antônio da Costa, número 149, Centro, Lagoa de Velhos/RN, situado dentro do perímetro urbano desta cidade, com área de 147,71m² (cento e quarenta e sete e setenta e um metros quadrados), cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de número 123, livro 2-C do Cartório Único de Lagoa de Velhos/RN.
Parágrafo 2°- A área de terras de propriedade de Marcilio Cesar e Silva e Margarete da Silva Neves, fica caracterizada para todos os fins de Direto, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como a fração do lote urbano denominado lotes 02 e 03, localizado dentro do perímetro urbano desta cidade de Lagoa de Velhos, no Bairro Alto da Conceição, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), inserida numa área maior de 39,3125 hectares (trinta e nove hectares, três mil cento e vinte e cinco metros quadrados), cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de número 69, do livro número 2-A do Cartório Único de Lagoa de Velhos/RN.
Parágrafo 3°- O bem público imóvel urbano aludido no §1o deste artigo foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o parecer técnico de número 01/2021, elaborado pela equipe técnica de engenharia.
Parágrafo 4° - A área de terras apontada no parágrafo 2º deste artigo foi avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o parecer técnico de número 02/2021, elaborado pela equipe técnica de engenharia.
Art. 2º - Considerando que o bem público imóvel urbano aludido no §1o do art.1o desta Lei encontra-se afetado como Área Institucional, fica efetivada à correspondente desafetação, deixando este de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando à dos bens públicos dominicais.
Parágrafo único. Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo, o bem público imóvel urbano desafetado fica integrado ao patrimônio disponível do Município de Lagoa de Velhos.
Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escritura (s) pública (s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
Parágrafo 1º - Na escritura pública a ser entabulada entre o Município de Lagoa de Velhos, por intermédio do Poder Executivo, e, os proprietários da área de terras objeto da permuta de que trata esta Lei, Marcilio Cesar e Silva e Margarete da Silva Neves, figurarão, respectivamente, na qualidade de primeiro permutante e segundo (s) permutante (s).
Parágrafo 2º - Os proprietários Marcilio Cesar e Silva e Margarete da Silva Neves apresentaram ao Município de Lagoa de Velhos às concernentes anuências prévias no que pertine às correspondentes preferências de compra pelos demais co-proprietários condominiais da área de terras já descrita e caracterizada, ficando dispensada a efetivação de nova (s) aquiescência (s) por ocasião da lavratura da escritura (s) pública (s).
Art. 4º- Tendo em vista que a área de terras aludida nos parágrafos 2o e 3o do art.1o desta Lei encontra-se gravada de ônus real, a escrituração somente poderá ser realizada com a expressa aquiescência e liberação em relação a área objeto da permuta, do gravame pelo (s) credor (es) hipotecário (s), e, em não sendo possível, com o levantamento da (s) atinente (s) garantia (s).
Art.5º - Em razão da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do(s) permutado(s), fica a Fazenda Pública do Município de Lagoa de Velhos autorizada arcar com o total dos valores correspondentes às despesas decorrentes desta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registros de Imóveis e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) / Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), devendo os particulares renunciarem expressamente ao recebimento de quaisquer importâncias a maior verificadas em seu favor na avaliação dos bens imóveis objeto de permuta.
Parágrafo único: A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Lagoa de Velhos, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores, excetuadas às disposições do caput deste artigo.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de dezembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:BB317B33