ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
CONTRATO DE GESTÃO Nº. 067012025
CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – e INEAS INSTITUTO NORTE RIO GRANDENSE DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE,CNPJ: 49.642.816/0001-08 PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.
O Município de RAFAEL GODEIRO/RN, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ nº 08.349.037/0001-31, com sede na Av. Benedito Julião de Medeiros, 72 - Centro, 59.740-000, representada pela Prefeita Ludmila Carlos A. de A. Rosado, inscrito no CPF sob nº 011.xxx.xxx91, residente nesta cidade de Rafael Godeiro/RN, através da Secretaria Municipal/Fundo de Saúde, neste ato, representada pela Secretária Municipal/Gestora, a Senhora IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO denominados PARCEIROS PÚBLICOS e o(a)INEAS INSTITUTO NORTE RIO GRANDENSE DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 9.637/1998 e o DECRETO MUNICIPAL Nº 264 /2025 de 22 de outubro de 2025, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto do presente a gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços chamada pública destinada à Qualificação e Credenciamento de Entidades Sem fins Lucrativos como Organizações Sociais e/ou Organizações da Sociedade Civil e Chamamento Público visando à Seleção de Organizações Sociais qualificadas para, eventualmente, celebrar parcerias por meio de Contrato de Gestão em atendimento a pretensa execução dos serviços, ações, procedimentos e atividades em saúde, conforme demandas do Município de Rafael Godeiro/RN
Parágrafo Único - O Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de:
registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta;
celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta.
DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS.
Cláusula 2º - O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do art. 8 da Lei n° 9.637, de 15 de Maio de 1998, constam do Plano de Trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL e aprovado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, sendo parte integrante deste CONTRATO DE GESTÃO, independentemente de sua transcrição.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Cláusula 3º – São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste CONTRATO DE GESTÃO:
Da Organização Social
a) executar, conforme aprovado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas da PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
c) responsabilizar-se, integralmente, pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes;
d) Emitir e enviar a Secretaria competente deste município DE RAFAEL GODEIRO/RN, trimestralmente, os relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
e) publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, quando for o caso;
f) a OS, além de possibilitar a contratação dos recursos humanos (contratação, capacitação, treinamento, controle, pagamento) monitoramento e avaliação das atividades dos profissionais atuantes no objeto do contrato de gestão, entre outras áreas administrativas relacionadas a Secretaria demandante, apresentando relatórios mensais de desempenho.
g) planejar visando pactuar estratégias e metas a serem alcançadas de acordo com as atividades em execução.
h) monitorar as frequências mensais dos profissionais envolvidos, propondo ações de melhoramento e aumento de índices de eficiência por profissional, análise que será feita conjuntamente com equipe técnica de coordenação do programa da Prefeitura.
i) investir na capacitação de recursos humanos disponíveis de modo a propiciar melhores condições de trabalho.
j) capacitar o corpo funcional visando à melhoria na eficiência e obtenção dos resultados esperados.
m) assessoramento gerencial e técnico ao objeto contratado, enviar ao Município prestação de contas com relatórios comprobatórios das atividades financeiras por ela desempenhadas, assinado por contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
n) Disponibilizar, equipamentos de proteção individual e uniformes.
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
a) acompanhar, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução deste CONTRATO DE GESTÃO, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e os resultados;
b) repassar os recursos financeiros à Organização Social, nos termos aqui estabelecidos, para a movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste CONTRATO DE GESTÃO;
c) Repassar os recursos oriundos do Plano de Trabalho;
d) publicar no Diario Oficial, extrato CONTRATO DE GESTÃO e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de trinta dias após sua assinatura;
e) prestar o apoio necessário à Organização Social para que seja alcançado o objeto deste CONTRATO DE GESTÃO em toda sua extensão;
f) A avaliação será uma ação fundamental para a melhoria do padrão de qualidade do trabalho oferecido, e também na melhoria de acesso aos contemplados e para o avanço no processo de gestão responsável do recurso. A avaliação e monitoramento é um processo contínuo e sistemático de análise da gestão e participação popular no intuito de identificar possíveis dificuldades na implementação das ações planejadas e diagnosticando suas causas para assim propor soluções eficazes.
g) Haverá reuniões mensais para discussões pertinentes as atividades realizadas bem como visitas aos locais de execução para garantir assim o monitoramento do atendimento e de outros fatores relacionados ao seu funcionamento. Serão analisados os indicadores de desempenho de qualidade que deverão ser apresentadas pela OS.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cláusula 4º - Os recursos para a execução do objeto deste Contrato, no montante Estimativo de R$ 2.597.986,80 Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta Centavos correrão à conta do orçamento da Prefeitura Municipal de RAFAEL GODEIRO/RN, e serão repassados à Organização Social. Mediante a execução gradual dos seguintes serviços:
Vencedor: INEAS INSTITUTO NORTE RIO GRANDENSE DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE
CNPJ: 49.642.816/0001-08
Endereço: Rua dos Potiguares, Nº 2346, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN
Representante:
Item Código Descrição UNID Marca QUANT Preço Total
1 2972 VALOR ESTIMADO A SER PAGO PELA PRESTAÇÃO GRADUAL DOS SERVIÇOS CONFORME PLANO DE TRABALHO VALOR ESTIMADO A SER PAGO PELA PRESTAÇÃO GRADUAL DOS SERVIÇOS CONFORME PLANO DE TRABALHO SERV 12,00 216.498,9000 2.597.986,80
Total 2.597.986,80
Cláusula 5º - Para a realização das atividades previstas no plano de trabalho, o Município repassará ao executante na forma prevista no cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
Cláusula 6º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN,
no processo de acompanhamento e supervisão deste CONTRATO DE GESTÃO, poderá recomendar a alteração de valores, inclusive em caso de necessidade de substituição dos profissionais que se encontrarem afastados do trabalho, por qualquer motivo, que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelas partes, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
Cláusula 7º - Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste CONTRATO DE GESTÃO e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.
Cláusula 8º - A dotação orçamentária, destinada ao pagamento do objeto deste contrato prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura Municipal de RAFAEL GODEIRO/RN, sob a seguinte classificação orçamentária, podendo ainda, serem utilizadas outras dotações pertinentes, constantes no Orçamento Geral deste Município, no que couber.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes deste ajuste no exercício subsequente,
onerarão dotação orçamentária daquele exercício.
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2030 MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2030 MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2035 MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2037 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2038 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. PMAQ 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2039 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. NASF 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2040 MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 16000000 CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Seguridade
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2044 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Fiscal
Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera
02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2044 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 15001002 Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos Fiscal
Cláusula 9º - Em caso de necessidade de redimensionamento do valor global do CONTRATO DE GESTÃO, em virtude de atendimento às disposições legais ou normas convencionais como Convenções Coletivas de Trabalho, Dissídios Coletivos, Acordos Coletivos, ou necessidade urgente de contratação, substituição ou reposição de profissionais que ocasionem alterações no equilíbrio financeiro do projeto, objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, o valor global será automaticamente reestimado.
Cláusula 10º - O repasse dos valores para a Organização Social fica condicionado à apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Federais vigente.
Cláusula 11º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN,
no processo de acompanhamento e supervisão deste CONTRATO DE GESTÃO, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelas PARTES, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
Parágrafo Primeiro – Os recursos deste CONTRATO, desembolsados pela Prefeitura Municipal de RAFAEL GODEIRO/RN, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, estando inseridas nessas despesas também as despesas administrativas, encargos legais e as demais despesas constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma estabelecido no caput desta Cláusula, a Organização Social poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo CONTRATO DE GESTÃO, tendo reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste CONTRATO DE GESTÃO e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Cláusula 12º - A Organização Social elaborará e apresentará a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO– RN, prestação de contas conforme estabelecido e pormenorizado no Plano de Trabalho.
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Cláusula 13º - Os resultados atingidos com a execução do CONTRATO DE GESTÃO devem ser analisados pela Comissão de Avaliação.
Cláusula 14º A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho a ser aferido, e o encaminhará a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, até 60 (sessenta) dias após o término deste CONTRATO DE GESTÃO.
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
Cláusula 15º O presente CONTRATO DE GESTÃO terá vigência iniciada na data de assinatura do contrato, com o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14.133/2021, mediante celebração de aditivo.
Parágrafo Primeiro - Findo o CONTRATO DE GESTÃO e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto à Organização Social, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN poderá, e na apresentação de Plano de Trabalho suplementar, prorrogar este CONTRATO DE GESTÃO, mediante registro por simples apostila ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.
Parágrafo Segundo - Findo o CONTRATO DE GESTÃO e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN à Organização Social, este CONTRATO DE GESTÃO poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Terceiro - Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto à Organização Social, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN poderá prorrogar este CONTRATO DE GESTÃO, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Quarto - Nas situações previstas nos Parágrafos anteriores, as partes deste CONTRATO DE GESTÃO deverão se pronunciar até trinta dias antes do término deste, transcorrendo este prazo in albis, este termo será extinto.
DA RESCISÃO
Cláusula 16º O presente CONTRATO DE GESTÃO poderá ser rescindido pelos motivos elencados nos artigos competentes da Lei 14.133/2021.
Parágrafo Único: poderá ser rescindo também por acordo entre as partes ou administrativamente, mediante comunicado de 30 (trinta) dias de antecedência, nas seguintes situações:
I - se houver comprovadamente descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste CONTRATO DE GESTÃO; ou quando qualquer dos parceiros amigavelmente resolver rescidir.
II- unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN se, durante a vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, a Organização Social perder, por qualquer razão, a qualificação como "Organização da Social".
DA MODIFICAÇÃO
Cláusula 17º Este CONTRATO DE GESTÃO poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo de acréscimo ou supressão, de comum acordo entre as PARTES, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito e anuído pela outra parte.
Parágrafo único: O acréscimo ou supressão citado na clausula acima poderá ser modificada pela administração pública, mediante comunicação escrita, observando o princípio da eficiência e supremacia do interesse público.
DO FORO
Cláusula 18º Fica eleito o foro da cidade de ALMINO AFONSO/RN, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONTRATO DE GESTÃO em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
RAFAEL GODEIRO/RN, 08 de dezembro de 2025.
LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
Prefeita de Rafael Godeiro/RN
IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO
Secretária/Gestora Fundo Municipal de Saúde
INEAS INSTITUTO NORTE RIO GRANDENSE DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE
49.642.816/0001-08
Representante:
Pela Organização Social
Testemunhas:
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Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:BB3F6236