ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2019

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimento de ensino público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade e dá outras providências.

 

A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados a apresentarem, no ato da matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil.

 

Art. 2º - Contatada, no ato da matricula, a ausência de registro de aplicação da vacina obrigatória à idade da criança, seus pais ou responsáveis têm o prazo de 15 (quinze) dias para reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada.

 

Art. 3º - Para os fins desta Lei, os estabelecimentos de ensino, com base em regulamentos, portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Fernando Pedroza e pelo Ministério da Saúde, manterão cópia da caderneta de saúde da criança junto a sua documentação de matricula.

 

Art. 4º - Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar para as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.

 

Parágrafo Único - A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser feita em papel timbrado e assinada pelo diretor do estabelecimento de ensino, ou por seu substituto, com cópia da documentação de matrícula da criança e da sua carteira de vacinação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 25 de novembro de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BB708C68