ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0750/2022

LEI MUNICIPAL Nº 0750/2022 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2022.

 

“ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste salarial dos profissionais do magistério, para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, de acordo com os percentuais dispostos no art. 2º.

 

Art. 2º- Para implantação do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, serão considerados os seguintes percentuais e datas:

 

I - Em março de 2022 será implantado 18% (dezoito por cento) sem retroativos;

 

Art. 3º- Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

 

Art. 4º- Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 5º- A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/03/2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:BB8C062C