ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 672
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do Artigo 53, inciso III da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1°. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Afonso Bezerra/RN, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 2°. A veiculação será feita no sítio da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, no endereço eletrônicowww.afonsobezerra.rn.gov.br da rede mundial de computadores – internet.
Artigo 3°. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
§ 1° As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Artigo 4°. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Artigo 5°. A forma de utilização, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6°.O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado observada as necessidades de publicações de atos administrativos e comunicações oficiais.
§ 1ºSerão publicados no Diário Oficial do Município, criado por esta Lei, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, cujas publicações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade.
§ 2ºSem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, serão publicados no Diário Oficial de outras instituições estaduais, ou da União, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.
Artigo 7°.Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Afonso Bezerra/RN.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Município de Afonso Bezerra/RN até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Artigo 8°. O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
§ 1° Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial.
§ 2° As edições do Diário Oficial conterão:
I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente;
II – menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei;
III – o ano, número e data da edição;
§ 3° Poderá ser veiculada matéria de caráter institucional, desde que sem a vinculação de símbolos, imagens ou de qualquer elemento que configure promoção pessoal.
Artigo 9°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, salvo disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 24 de Junho de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:BB99D646