ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547/2017

Dispõe sobre a criação legal da Feira Livre do Distrito de cuité e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criada a feira livre do distrito de Cuité, que será realizada aos domingos, no horário matutino.

 

Art. 2º Será de responsabilidade do poder público Municipal promover políticas de incentivo aos comerciantes que aderirem ao comércio livre na referida feira.

 

Art. 3º Fica na responsabilidade do poder público municipal incrementar e adequar a estrutura urbana do Distrito de Cuité, para melhor acolher os cidadãos que frequentarem a feira livre.

 

Art. 4º Ficarão isentos de quaisquer tributos municipais, os comerciantes que se utilizarem do espaço público da feira livre de Cuité para comercializarem seus produtos, pelo prazo inicial de dois (02) anos.

 

Art. 5º Caberá ao poder público municipal adequar as vias de acesso do Distrito de Cuité com outras comunidades adjacentes, como forma de viabilizar a incrementação das atividades econômicas, desenvolvidas através do comércio livre , seja formal ou informal, promovido pela feira livre.

 

Art. 6º Ficará sob responsabilidade do poder público municipal o acolhimento e a guarda dos materiais logísticos (bancas, barracas e similares), como bem a limpeza urbana das vias públicas após o término da feira livre e consequentemente a sua disposição organizada para a feira subsequente.

 

Art. 7º Fica autorizada a autoridade pública municipal a promover campanhas midiáticas, propagandísticas e merchandising como forma de incentivo e atração de investidores à feira livre do Distrito de Cuité.

 

Art. 8° O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta (30) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 28 de agosto de 2017

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 14 de setembro de 2017.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:BBB4CFC2