ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de atualizar o quadro de cargos comissionados – vencimentos e vagas previstos no anexo I referente ao Gabinete Civil do Prefeito (a), Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria Municipal das Relações Institucionais, Secretaria Municipal de Saúde e do Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 01º. Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.

 

Art. 02º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de modificar o quadro de cargos comissionados:

 

1. GABINETE CIVIL DO PREFEITO

 

DEPART.

FUNÇÃO

SÍMBOLO

LOTAÇÃO

C.H.

QUANT.

SALÁRIO

Gabinete Civil

Chefe do Gabinete Civil

CC1

GAC

40h

01

R$ 3.500,00

Gabinete Civil

Secretário Geral

CC2

GAC

40h

01

R$ 2.275,00

Procuradoria

Procurador

CC3

GAC

30h

01

R$ 3.500,00

Gabinete Civil

Assessor Jurídico

CC3

GAC

20h

01

R$ 2.718,38

Gabinete Civil

Assessor Técnico de Nível Superior

CC3

GAC

30h

01

R$ 2.580,00

Gabinete Civil

Assessor em Contabilidade

CC3

GAC

30h

01

R$ 2.718,38

Gabinete Civil

Assessor Técnico de Gabinete

CC3

GAC

40h

02

R$ 2.718,38

DEDC*

Diretor de Departamento

CC4

GAC

40h

01

R$ 2.289,16

 

TOTAL

09

 

 

2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMPAF

 

DEPART.

FUNÇÃO

SÍMBOLO

LOTAÇÃO

C.H.

QTD.

SALÁRIO

SMPAF

Secretário

CC1

SMPAF

40h

01

R$ 3.500,00

SMPAF

Secretário Adjunto

CC2

SMPAF

40h

01

R$ 2.275,00

DELC*

Assessor Jurídico em Licitações e Contratos

CC3

SMPAF

20h

01

R$ 2.718,38

SMPAF

Assessor Técnico de Nível Superior

CC3

SMPAF

20h

01

R$ 2.289,16

DELC*

Assessor em Pregões

CC3

SMPAF

30h

01

R$ 2.174,70

DETCF**

Assessor Contábil

CC3

SMPAF

30h

02

R$ 2.174,70

DELC*

Diretor de Departamento

CC4

SMPAF

40h

01

R$ 2.289,16

DEPGSRH***

Diretor de departamento

CC4

SMPAF

40h

01

R$ 2.289,16

DETCF**

Diretor de departamento

CC4

SMPAF

40h

01

R$ 2.289,16

Setor de Patrimônio

Chefe do Setor de Patrimônio

CC5

SMPAF

40h

01

R$ 1.412,00

DEPGSRH***

Chefe do Setor de Recursos Humanos

CC5

SMPAF

40h

01

R$ 1.412,00

TOTAL:

12

 

 

* Departamento Especial de Licitações, Contratos e Convênios

** Departamento de Tributação, Contabilidade e Finança

*** Departamento Especial de Planejamento e Gestão de Suprimentos de Recursos Humanos

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

DEPART.

FUNÇÃO

SÍMBOLO

LOTAÇÃO

C.H.

QTD.

SALÁRIO

SMAI

Secretário

CC1

SMAI

40h

01

R$ 3.500,00

SMAI

Secretário Adjunto

CC2

SMAI

40h

01

R$ 2.275,00

SMAI

Assessor Técnico de Nível Superior

CC3

SMAI

30h

02

R$ 2.289,16

SMAI

Assessor em Engenharia

CC3

SMAI

20h

02

R$ 2.718,38

SMAI

Assessor em contabilidade

CC3

SMAI

30h

02

R$ 2.718,38

TOTAL

08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SANEAMENTO

 

DEPART.

FUNÇÃO

SÍMBOLO

LOTAÇÃO

C.H.

QTD.

SALÁRIO

SMSS

Secretário

CC1

SMSS

40h

01

R$ 3.500,00

SMSS

Secretário Adjunto

CC2

SMSS

40h

01

R$ 2.275,00

DVSES¹

Diretor do Departamento

CC3

SMSS

30h

01

R$ 2.289,16

SMSS

Assessor Técnico de Nível Superior

CC3

SMSS

20h

01

R$ 2.174,70

DAHRES²

Diretor Adm. de Unidade Hospitalar

CC4

SMSS

30h

01

R$ 2.289,16

DABS³

Diretor de Departamento

CC4

SMSS

40h

01

R$ 1.573,80

DVSES¹

Diretor de Departamento

CC3

SMSS

40h

01

R$ 2.289,16

DSC – HRES*

Diretor Clínico do HRES

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

SAMHRES**

Chefe do Setor de Recursos Humanos

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

SAUBSUrbana***

Chefe do Setor de UBS Urbana

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor Administrativo do NASF

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Regulação

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Farmácia

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de ATI

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor Adm. de Unidade Rural

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor Adm. de Unidade Rural

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Programas Especiais

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Epidemiologia

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Endemias

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Vigilância em Saúde

Chefe de Setor

CC5

SMSS

40h

01

R$ 1.412,00

TOTAL

21

 

 

¹ Departamento de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e em Saúde

² Departamento Administrativo do HRES

³ Departamento de Atenção Básica na Saúde

* Departamento de Setor Clínico – HRES

** Setor de Atividade Meio do HRES

*** Setor Administrativo de UBS Urbana

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DEPART.

FUNÇÃO

SÍMBOLO

LOTAÇÃO

C.H.

QTD.

SALÁRIO

SMAS

Secretário

CC1

SMAS

40h

01

R$ 3.500,00

SMAS

Secretário Adjunto

CC2

SMAS

40h

01

R$ 2.275,00

SMAS

Assessor Técnico de Nível Superior

CC3

SMAS

30h

02

R$ 2.174,70

SMAS

Assessor Jurídico

CC3

SMAS

20h

01

R$ 2.174,70

DCPPDS¹

Diretor de Departamento

CC4

SMAS

30h

01

R$ 2.289,16

DACRAS²

Diretor Administrativo CRAS

CC4

SMAS

30h

01

R$ 2.289,16

SSM³

Chefe de Setor

CC5

SMAS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Campanhas

Chefe de Setor

CC5

SMAS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Cursos e Formações

Chefe de Setor

CC5

SMAS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Programas Especiais

Chefe de Setor

CC5

SMAS

40h

01

R$ 1.412,00

Setor de Inclusão Digital

Chefe de Setor

CC5

SMAS

40h

01

R$ 1.412,00

TOTAL

12

 

 

¹Departamento de Capacitação, Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

²Departamento Administrativo do Centro de Referência da Assistência Social

³ Setor de Serviços Militares

 

Art.3º - As atribuições dos cargos comissionados permanecem como constam no anexo II da Lei 522/2015.

 

Parágrafo Único. A Estrutura dos cargos das demais secretarias permanecem inalterados, permanecendo conforme a Lei Municipal nº 522/2015 e legislação subsequente que veio a alterá-la.

 

Art. 4º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

 

Art. 5º - Ficam extintos no quadro dos cargos comissionados da Estrutura Administrativa: O cargo de Assessor em Arquitetura e de Assessor Jurídico de Tribunais de Contas lotado na Secretaria Municipal de Relações Institucionais e do cargo Assessor Técnico de Nível Superior lotado na Secretária Municipal de Saúde e do Saneamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de maio de 2024.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20


Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:BBC359F0