ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 456/2013 - DISPÕE SOBRE BOLSISTAS PARA PROGRAMAS SOCIAIS

LEI MUNICIPAL Nº 456/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a institucionalização de monitores de desenvolvimento, extensionistas, através de bolsas, sem vínculo empregatício, por prazo determinado e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 1º - Autoriza-se o Prefeito Municipal instituir o Programa de levantamento de dados sociais, humanos e econômicos no município, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, apoiado pela Secretaria Municipal de Administração.

§1º – O Programa previsto no caput deste Art., será temporário, e com bolsistas, sem vínculo empregatício, para a órgãos de governos, instituições e estabelecimentos.

§2º - A quantidade de bolsistas será de no máximo 100 (cem) bolsas, e a remuneração será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por bolsa, através de Resolução assinada pelo Prefeito e Secretário de Administração.

§3º - Autoriza o Executivo Municipal contratar pessoal para executar e orientar os programas sociais mantidos pelo governo federal em parceria com o governo municipal e programas municipais, por tempo determinado.

 

Art. 2º - Autoriza-se o Executivo Municipal, apoiado pela Secretaria Municipal de Educação instituir um Programa de natureza experimental de Reforço Escolar, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

§1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar bolsistas para monitores do Programa previsto no caput do Art. pelo prazo máximo de um ano, sem vínculo empregatício, pelo valor de R$400,00(Quatrocentos reais) cada bolsa

 

Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal instituir o Programa Convivência com o Semi Árido na zona Rural, regulado através de Decreto do Prefeito Municipal, para fomentar a agricultura familiar e diminuir as consequências das irregularidades de chuvas e diminuição dos mananciais de águas, apoiado pela Secretaria Municipal de agricultura.,

§1º - Os extensionistas receberão carteira de identificação.

§2º - Em face da calamidade pela estiagem autoriza-se o Executivo Municipal a compra de víveres em forma de cesta básica e distribuição de água para os afetados pelo fenômeno da seca, a ser definido pela Defesa Civil e o Conselho de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 4º - Autoriza ainda a contratação de bolsistas para auxilio laboral nas secretarias de Obras, Saúde, Educação e Assistência Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Projovem, Programa de Atenção ao Idoso, Atualização Cadastral do PBF, Programa Saúde Bucal, Programa Saúde da Família, Programa Saúde na Escola.

 

Art 5º - A contratação e a remuneração dos bolsistas está diretamente vinculado à frequência escolar do bolsista ou seus dependentes em idade escolar, podendo a bolsa ser suspensa se comprovada e atestada a evasão escolar por aparte do beneficiado.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 26 de julho de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:BBC9D608